norma nº 119/1988

eee teresa envase
o CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -NoaI19
" LIMITA A CONCESSÃO DE MOÇÃO
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica estipulado que cada Vereador só po-
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dera indicar no maximo, 12 (doze) nomes em cada ano, para recebimen-
to de qualquer tipo de moções.
Art. 29- A Presente Resolução entra em vigor na
data de sua Publicação.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrario,
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 1988
VICENTE MOREIRA JÚNIOR
-Presidente-