| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1988 |
| Date | 1988-04-21 |
| Ementa | "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08/07/86 |
| native_id | 3551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLULS ÃO Nº 124 ' : fr . 1 . . : "Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Profeito, de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 08/07/6864 FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte Art. 1º) - Ficam fixadas mensalmente com efeito rr= troativo a 1º de janeiro de 1.988, o subsídio e Verba de repíresen'ação do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei Complemen - tar nº 15 de 08/07/86 a saber: 1 - SUBSÍDIO = 30% (trinta por cento) dos subsídios acréscimo de auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens fixa- das para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Geo - rais de acordo com a Declaração nº 33/88 de 22-01-88, para vigorar no exercício de 1.988, II - VERBA DE REPRESCNTAÇÃO: 100% (cem por cento) do subsídio fixado de acordo com o inciso T do artigo 1º da presente ! Resolução. Art. 28) - Ao Vice-Prefeito e assegurado a verba t mensal, nos termos do artigo 1º desta Resolução e da Lei Complementar" AS 15 de 18/11/82, da seguinte forma: 1 - SUBSÍDIO - 1/4 (um quarto) daquele fixado para” o Prefeito Municipal. 11 - VERDA DE REPRESENTAÇÃO = 1/4 (um quarto) da verba de Repres entação a que tem direito o Prefeito Municipal. art. 3º) - As despesas decorrentes do cumprimento * desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º) - Revogam-se as disposições em contrários. nrt. 5º) - A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 721 de abril de 1988 VICE EEATE Dra CITA Jy = PRESIDENTE =