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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 124/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 1988
Date 1988-04-21
Ementa"ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08/07/86
native_id3551

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLULS ÃO Nº 124
' : fr . 1 . . :
"Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Profeito,
de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 08/07/6864
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte
Art. 1º) - Ficam fixadas mensalmente com efeito rr=
troativo a 1º de janeiro de 1.988, o subsídio e Verba de repíresen'ação
do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei Complemen -
tar nº 15 de 08/07/86 a saber:
1 - SUBSÍDIO = 30% (trinta por cento) dos subsídios
acréscimo de auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens fixa-
das para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Geo -
rais de acordo com a Declaração nº 33/88 de 22-01-88, para vigorar no
exercício de 1.988,
II - VERBA DE REPRESCNTAÇÃO: 100% (cem por cento)
do subsídio fixado de acordo com o inciso T do artigo 1º da presente !
Resolução.
Art. 28) - Ao Vice-Prefeito e assegurado a verba t
mensal, nos termos do artigo 1º desta Resolução e da Lei Complementar"
AS 15 de 18/11/82, da seguinte forma:
1 - SUBSÍDIO - 1/4 (um quarto) daquele fixado para”
o Prefeito Municipal.
11 - VERDA DE REPRESENTAÇÃO = 1/4 (um quarto) da
verba de Repres entação a que tem direito o Prefeito Municipal.
art. 3º) - As despesas decorrentes do cumprimento *
desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º) - Revogam-se as disposições em contrários.
nrt. 5º) - A Presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação,
Sala das Sessões, 721 de abril de 1988
VICE EEATE Dra CITA Jy
= PRESIDENTE =

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