norma nº 2818/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.818, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
“Autoriza o reenquadramento dos . Servidores
Públicos Municipais Estáveis na estrutura de
cargos e funções da Administração Municipal e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reenquadrados nas funções públicas
constantes do Anexo I desta Lei os servidores públicos municipais estáveis,
na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar
concurso para fins de efetivação dos servidores estáveis nos termos do art.
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República de 1988.
Parágrafo Único - As funções públicas constantes do Anexo
I desta Lei serão automaticamente transformadas em cargos públicos de
provimento efetivo na data de homologação do concurso de que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
nica] A | B CID E F G H 1 J
Guarda ! | |
| Patrimonial |
Municipal
Nível TI 385,00 | 404,25 | 423,50 | 442,75 | 462,00 481,25 /500,50/519,75| 539.00 |558,25/ 577,50
Nivel |423,50] 444,67 465,85 |487,02| 508,20 |529,37 550,55 571,72 [592,90 | 614,07 | 635,25
| a |
Nível III |465,85 | 489,14/512,43 /535,72/ 559,02] 582,31 | 605,60 | 628,89/652,19 675,48 698,77
| Agente de
Trânsito | |
Municipal |
NívelI |385,00/ 404,25 |423,50 | 442,75 | 462,00 | 481,25 | 500,50] 519,75 |539,00/558,25/577.50
Nivel Il |423,50] 444,67 | 465,85 | 487,02 | 508,20 | 529,37 550,55 571,72] 592,90 614,07 635,25
Nível Ml |465,85]489,14/512,43/535,72|559,02/582,31 605,60 | 628,89/652,19]675,48 | 698,77
i
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[ 1683 [HELOISA DA CONCEIÇÃO CABRAL
| 1838 [HELOISIO GUIMARAES BARBOSA
| 4643 | |IVAN COELHO DE FREITAS
| 4733 | |IVONE DO ROSARIO LOPES SANTOS
| 1803 [JADIR ROSA MARQUES
| 837 | JOSE EUSTAQUIO FARIA
| 1744 | JOSE GERALDO DE MELO
| 905 |JOSE GERALDO NOGUEIRA
| 1484 | |JOSE LÚCIO RODRIGUES
| 1802 |JOSE TRINDADE DO NASCIMENTO
| 1235 [JULIO SERGIO MONTEIRO
| 408 |LAIR FAGUNDES DE OLIVEIRA
[| 666 [LUZIA FRANCISCA G. SILVA
| | 971 | JMARCILIO DE PAULA SOUZA
| 1105 | [MARCIO DA SILVA
| 1723 | [MARIA BERNADETE VIANA FREITAS
| 1444 [MARIA CATARINA PEREIRA AMORI
[728 |MARIA DAS DORES SILVA VENANCCI
| 1668 | |MARIA DO CARMO F. PEREIRA
[| 1710 [MARIA EFIGENIA MOREIRA
| 1392 | |MILTO FAGUNDES DE OLIVEIRA
| 1208 [PAULO RAIMUNDO PEREIRA
[1689 [RAIMUNDA LUIZA DA SILVA
| 1590 | [REINALDO EGÍDIO DA CRUZ
| 1654 [SANDRA MAIRA MOREIRA
[ 1442 [TANIA REGINA LELES SOUZA
Assitente Adminstrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Superior Completo
Primário Completo
Primário Completo
Superior Completo
Primario inicial
Primário Completo
Primário Completo
Primario Inicial
Primario Inicial
Primário Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Superior Incompleto
Superior Completo
Ensino Medio Completo
Ensino Fundamental Col
Ensino Medio Completo
Analfabeto
Primario Inicial
mpleto
al de Obras e Serviços / Pedreiro
iar de Serviços
Auxiliar de Serviços
Assitente Adminstrativo
Auxiliar de Enfermagem
Ensino Medio Completo
Ensino Medio Completo
|
ER E TT TT
(6,
[a]
o
a q ANEXO |
6) «| Concurso para fins de efetivação - Servidores Contemplados com o previsto no art. 19 do ADCT CF/88
u ET Proposta de Enquadramento fundamentada nas Lei Municipais nº 1.812/92 e 2.089/95
os Critérios: Atividades exercidas nos últimos anos e nível de escolaridade exigido
[ra q Metodologia: Questionários/Declaração fornecidos pelo servidor, registros funcionais, depoimentos de chefias
m E [Matrícula TO Nome O OT Escolaridade declarada
O. | 1595 [ADENIR CLETA PEREIRA ili i Primário Completo
u Fa | 1807 | JADILSON DOS ANJOS PEREIRA Primário Completo
Do | 1366 [AGOSTINHO VIEIRA DE SOUZA Primário Inicial
= Ô | 1443 [ANA AMÉLIA DE OLIVEIRA COSTA Ensino Fundamental Completo
« pa | 1839 JANDRE LUIZ MARQUES Primário Completo
2 w | 1185 [ANTONIO BENTO PEREIRA Superior Completo
6) ui | 789 | JANTÔNIO DE FATIMA EDUARDO Ensino Fundamental incompleto
5 o | 1376 [ANTONIO JOSE SOARES MOREIRA Ensino Fundamental Completo
s 2 | | 494 [ARNALDO BARBOSA SOARES Superior Completo
ó [| 1512 | [ARNALDO COSTA XAVIER Primário Inicial
Es | 1671 | [ATAIDE RODRIGUES DA COSTA Primário Inicial
«ss | 1492 JEDMAR SANTOS CARDEAL Primário Completo
[à | 1686 [ELZA DE FATIMA COSTA Primário Inicial
p a | | 451 |—[ESPEDITO FAGUNDES DE OLIVEIRA Primário Inicial
a O | 16014 | EUNICIO GERALDO GOMES
uu | 4724 [GABRIEL MORAIS DE ALMEIDA Superior Completo
mi | 1788 [GERALDO ANTONIO VIEIRA Ensino Fundamental Incompleto
te | 1693 [GERALDO FRANCISCO ALVES Analfabeto
a [487 [GERALDO GOMES TEODORO Primario Inicial
[| 1794 [GERALDO JERONIMO DE SOUZA
|. 1327 | [GERALDO RODRIGUES IZIDORO
| 1651 |[GERUZA DOS SANTOS
| 1387 [HELIO BARBOSA SOARES
[| 1529 |HELIO EUSTAQUIO VIEIRA
Primário Completo
Primario Inicial
Ensino Medio Completo
Ensino Fundamental Completo
Primario Inicial
Oficial de Obras e Serviços / Pedreiro
E DD > DO a