| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | "REFERENDA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 A TÍTULO PRECÁRIO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMITENTE FAZ A MINERAÇÃO E LOCADORA OLIVEIRA LTDA, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMISSIONÁRIA." |
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MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº l4€ "Referenda TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 a título precário que a Prefeitura Municipal de Pe - dro Leopoldo, doravante denominada de PERMITENTE * faz a mineração e Locadora Oliveira Ltda, doravan= te denominada de PERMISSIONÁRIA.! FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RES DLU- ção: Art. 1º) - Fica Referendado o TERMO DE PERMISSÃO ! DE USO Nº 65/89 a título precário que a Prefeitura Municipal de Pedro! Leopoldo doravante denominada de PERMITENTE faz a Mineração e Locadora Oliveira Ltda, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA, cujos termos fi cam fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 2º) - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 32) = A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de março de 1989 704 ANTÔNIO Ds NETO = PRESIDENTE =