| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | "REFERENDA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 A TÍTULO PRECÁRIO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMITENTE FAZ A MINERAÇÃO E LOCADORA OLIVEIRA LTDA, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMISSIONÁRIA." |
| native_id | 3612 |
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