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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 142/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 142 / 1989
Date 1989-03-28
Ementa"REFERENDA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 A TÍTULO PRECÁRIO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMITENTE FAZ A MINERAÇÃO E LOCADORA OLIVEIRA LTDA, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMISSIONÁRIA."
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MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº l4€
"Referenda TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 a
título precário que a Prefeitura Municipal de Pe -
dro Leopoldo, doravante denominada de PERMITENTE *
faz a mineração e Locadora Oliveira Ltda, doravan=
te denominada de PERMISSIONÁRIA.!
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RES DLU-
ção:
Art. 1º) - Fica Referendado o TERMO DE PERMISSÃO !
DE USO Nº 65/89 a título precário que a Prefeitura Municipal de Pedro!
Leopoldo doravante denominada de PERMITENTE faz a Mineração e Locadora
Oliveira Ltda, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA, cujos termos fi
cam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32) = A Presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 1989
704
ANTÔNIO Ds NETO
= PRESIDENTE =

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