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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 147/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 147 / 1989
Date 1989-08-17
Ementa" REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 191 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS DE GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS-DEOP- E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -Nº as?
" Referenda termo de Convênio nº 191 que entre
si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por
intermédio de sua Secretaria da' Educação, com
a participação da Secretaria de Obras Públi-
cas, 0 Departamento Estadual de Obras Públi-
Cas-DEOP- e o Municipio de Pedro Leopoldo."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Camara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica Referendado o termo de Convênio
nº 191/89 que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por in -
termédio de sua Secretaria da Educação, com a participação da Secreta
ria de Obras Públicas, o Departamento Estadual de Obras Públicas-DEOP-
e o Municipio de Pedra Lenpoldo, cujos termos ficam fazendo parte in -
tegrante desta Resolução.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º- A Presente Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões,,17 de agosto de 1989
/ A
ANTÔNIO EG Gu NETO
-Presidente-

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