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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 149/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 1989
Date 1989-09-21
Ementa"ALTERA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 138, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -NºaI49
" Altera o artigo 7º da Resolução nº 138 de
27 de Dezembro de 1988 e dá outras
provi-
dencias."
A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, Esta-
dao de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista que a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais não mais fornece
as
Camaras Municipais Declaração de Valores pagos aos Deputados a titulo
de Remuneração e considerando o disposto na Instrução Normativa nº02/
89 do Egrégio Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, aprova
e
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- O artigo 7º da Resoluzao nº 136, de
27 de dezembro de 19686, passa a ter a seguinte redação.
ART.7º- Os subsídios Fixos, variáveis e extraordinários dos Vereadores
da Camara Municipal de Pedro Leopoldo, a partir de 1º de agosto do ano
corrente, serao reajustados automaticamente com base no indice oficial
de eferição de perda do valor aquisitivo da moeda.
$ único - Adotar-se-ã, para efeito de disposto neste artigo o IPC-Índi
ce de Preço ao consumidor.
Art. º- Revogadas as disposições em contrá-
rio esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,,21 de setembro de 1989
A
ANTÔNIO IMGRLVES NETO
-Presidente-

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