| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 138, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO -NºaI49 " Altera o artigo 7º da Resolução nº 138 de 27 de Dezembro de 1988 e dá outras provi- dencias." A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, Esta- dao de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais não mais fornece as Camaras Municipais Declaração de Valores pagos aos Deputados a titulo de Remuneração e considerando o disposto na Instrução Normativa nº02/ 89 do Egrégio Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º- O artigo 7º da Resoluzao nº 136, de 27 de dezembro de 19686, passa a ter a seguinte redação. ART.7º- Os subsídios Fixos, variáveis e extraordinários dos Vereadores da Camara Municipal de Pedro Leopoldo, a partir de 1º de agosto do ano corrente, serao reajustados automaticamente com base no indice oficial de eferição de perda do valor aquisitivo da moeda. $ único - Adotar-se-ã, para efeito de disposto neste artigo o IPC-Índi ce de Preço ao consumidor. Art. º- Revogadas as disposições em contrá- rio esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões,,21 de setembro de 1989 A ANTÔNIO IMGRLVES NETO -Presidente-