| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | "REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.227/89 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG, PARA FINS NELE ESPECIFICADOS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO -NnS 162 " Referenda Termo de Convenio nº 1.227/89 que en= tre si estabelecem o Estado de Minas. Gerais,por intermédio da sua Becretaria da Educação, e o! Município de Pedro Leopoldo/MG, para fins nele especificados," FAÇO SABER QUE O POVO DE PEDRO LEDPOLDO APROVOU, E El PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE, RES OLU ção: Art. 1º9- Fica refarendado o Termo do Convênio nº 1.227/89 que entre si estabelecam o Estado de Minas Gerais, por in- termédio de sua Secretaria da Educação, e o Município ds Pedro Leos poldo Minas Gerais, para os fins nele específicados, cujos termos * ficam fazendo parta integrantes desta Resolução, Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3% A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 09 de agosto de 1.990. Ce e ET PEDRO ELIAS DA COST Presidentes *