| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | "REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.227/89 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG, PARA FINS NELE ESPECIFICADOS." |
| native_id | 3632 |
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