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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 162/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 162 / 1990
Date 1990-08-09
Ementa"REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.227/89 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG, PARA FINS NELE ESPECIFICADOS."
native_id3632

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -NnS 162
" Referenda Termo de Convenio nº 1.227/89 que en=
tre si estabelecem o Estado de Minas. Gerais,por
intermédio da sua Becretaria da Educação, e o!
Município de Pedro Leopoldo/MG, para fins nele
especificados,"
FAÇO SABER QUE O POVO DE PEDRO LEDPOLDO APROVOU, E El PRESIDENTE NO
USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE, RES OLU ção:
Art. 1º9- Fica refarendado o Termo do Convênio nº
1.227/89 que entre si estabelecam o Estado de Minas Gerais, por in-
termédio de sua Secretaria da Educação, e o Município ds Pedro Leos
poldo Minas Gerais, para os fins nele específicados, cujos termos *
ficam fazendo parta integrantes desta Resolução,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3% A Presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação,
Sala das Sessões, 09 de agosto de 1.990.
Ce e ET
PEDRO ELIAS DA COST
Presidentes *

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