norma nº 163/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 163
A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, com base
no artigo 31, 8 2º, da Constituição da República,
Considerando a existência e regularidade da do-
cumentação mencionada pelo parecer prévio do Tribunal de Contas,
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Câmara
Municipal, referentes ao exercício de 1.973, não prevalecendo o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das ,Sessões, 09 de agosto de 1.990.
/ Padil
Úoteece et
PEDRO, ELIAS DA COSTA
/ PRESIDENTE
/