norma nº 179/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO JNºitg79
"Dispõe sobre a gratificação criada pela Lei nº 1.402.”
FAÇO SABER QUE O POVO DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E El PRESIDENTE NO
USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. I2 - A gratificação criada pelo Art. 9º da Lei
nº 1,402 passa a se denominar Gratificação de Apoio ao Legislativo,
sendo devida a todo servidor da Camara Municipal.
Art. 22º - À Gratificação de que trata esta Resolu-
ção tem seu valor fixado em 30% sobre o respectivo vencimento, para
i o mês de abril de 1.991 sendo reajustada nos mesmos índices dos au-
mentos gerais concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de Iº
de Abril de 1.991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abri! de 1.991.
FRANCI CÉSAR VIANA