norma nº 187/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº187/91
"Autoriza licença remunerada para o Vereador que ne-
cessitar se afastar por motivo de doença.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E EU PRESI-
DENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
, Art. 1º - O Vereador afastado para tratamento de saú
no decorrer do seu mandato fará jus aos seus vencimentos normais.
| Art. 2º —- No que se refere o art. 1º será o Vereagor
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licenciado pars tratamento, obrigado a apresentar laudo médico.
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5 Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, 22 de agosto de 1.991,
FRANCISER-DÁSAR VIANÃ
PRESIDENTE
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