| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | "REFERENDA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SE FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO." |
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Câmara Hunicipal de CL: to Leo po tdo CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 218 "Referenda Convenio de Cooperação Mútua que entre si fazem o Tribunal Regional do Trabalho da Termi ra Região e a Prefeitura Municipal de Pedro Leopol do,' Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu Presiden *e no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art.12)- Fica referandado Convênio que entre si celebram! o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiso 8 a Prefeitu- ra Municipal de Pedro Leopoldo - MG, Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo pas sa fazer parts integrante desta RESOLUÇÃO, Art,22)- Estm Resolução entra em vigor ne data ds sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 17 ds Dezembro de 1,992. a ps PAM me Ed ANTÔNIO JOÃO SALOMÃO - PRESIDENTE -