norma nº 246/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº ( 246 )
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. "
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, APROVOU"
E EU, PRESIDENTE , NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
art. 19) — Ficam reajustados em 100% ( cem por cento)
a título de antecipação bimestral, os niveis de vencimentos ,
dos servidores do Legislativo Municipal de Pedro Leopoldo.
art. 29) - Para ocorrer à despesa resultante nesta RE
SOLUÇÃO, utilizar-se-ão dotações do Orçamento da Câmara, asse-
gurados os recursos na forma da Lei nº 4.320/64.
Art. 39) - O reajuste de que trata esta Lei retroage
a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 49) - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 1994.
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Osmar Costa
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PRESIDENTE