norma nº 251/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO No 251
"Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos
dos Servidores do Legislativo Municipal de Pedro
Leopoldo."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E EU,
PRESIDENTE, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 19 - Ficam reajustados em 30,25% (trinta inteiros
e vinte e cinco centesimos por cento), a titulo de antecipação, os ni-
veis de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da Camara Municipal.
Art. 29 - Para ocorrer à despesa resiúltante desta Reso
lução, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Legislativo, assegurados
os recursos na forma da Lei 4.320/64 (art. 43)
Art. 30 - O reajuste de que trata esta Resolução retro
age a 01 do mes de Fevereiro do ano em curso.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.994.
= OSMAR COSTA
PRESIDENTE