norma nº 256/1994

Gámara HMunicipa” de Jedro Leopofdo
CEP 33.609-000 — ESTADO D
MINAS GERAIS
"OPOSIÇÃO DE LEI N.º
"autoriza o Prefeito Municipal, em nome do Murici-
pio de Pedro Leopoldo, assinar Convênio com a '
SEAM,"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO
DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 19) - Fica o Prefeito Municipal nos termos '!
da Lei, autorizado velo Legislativo Municipal, assinar convênio com a
Secretaria de Estado de Assistência aos Municípios (SEAM).
a presente
Art. 29) - Revogadas as disposições em contrário ,
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 1.994.
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Pa —
OSMAR COSTA
=PRESIDENTE=