| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DE PEDRO LEOPOLDO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº257 "Estabelece critérios para Reajuste da Remuneração dos Agentes Políticos de Pedro Leopoldo." FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 19 - A partir do mês de março de 1.994 a remunera ção dos Vereadores à Camara Municipal de Pedro Leopoldo, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, serã reajustada com base na variação da URV. Art. 29 - Os valores dos vencimentos dos agentes poli- ticos de que trata o art. 19 serão convertidos em URV em 19 de março de 1.994 na forma do art. 21 da medida provisória 457e obedecera o mesmo critério adotado para os servidores Municipais. Parágrafo Unico - O critério adotado pela Câmara Muni- cipal para conversão dos vencimentos dos servidores em URV e aquele determinado nos arts. 21 e 24 da MP 457 de 29-03-94, Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19 de março de 1.994, Sala das Sessões, 20 de abril de 1.994. SD “e ETs / á «— USMAR COSTA | PRESIDENTE