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norma nº 257/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 257 / 1994
Date 1994-04-20
Ementa"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DE PEDRO LEOPOLDO".
native_id3725

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº257
"Estabelece critérios para Reajuste da Remuneração dos
Agentes Políticos de Pedro Leopoldo."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE
MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 19 - A partir do mês de março de 1.994 a remunera
ção dos Vereadores à Camara Municipal de Pedro Leopoldo, do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito, serã reajustada com base na variação da
URV.
Art. 29 - Os valores dos vencimentos dos agentes poli-
ticos de que trata o art. 19 serão convertidos em URV em 19 de março de
1.994 na forma do art. 21 da medida provisória 457e obedecera o mesmo
critério adotado para os servidores Municipais.
Parágrafo Unico - O critério adotado pela Câmara Muni-
cipal para conversão dos vencimentos dos servidores em URV e aquele
determinado nos arts. 21 e 24 da MP 457 de 29-03-94,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a 19 de março de 1.994,
Sala das Sessões, 20 de abril de 1.994.
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«— USMAR COSTA |
PRESIDENTE

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