| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE -DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS POR VEÍCULOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3728 |
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