| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | "RATIFICA O TERMO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE O DER/MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO". |
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afro. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 12 CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Noº283 "Ratifica o termo de transferência êntre o DER/MG e Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG." FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 10 - Fica ratificado o Termo de Transferência que o DER/MG faz à Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, de docu-' mentação relativa ao serviço publico de transporte individual de passageiro (taxi). Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, a presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 17de novembro de 1.994. / l. = E - T———+— 2 TÓSMAR COSTA + PRESIDENTE