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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 283/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 283 / 1994
Date 1994-11-17
Ementa"RATIFICA O TERMO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE O DER/MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO".
native_id3751

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afro. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
12 CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Noº283
"Ratifica o termo de transferência êntre o DER/MG e
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE
MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 10 - Fica ratificado o Termo de Transferência
que o DER/MG faz à Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, de docu-'
mentação relativa ao serviço publico de transporte individual de
passageiro (taxi).
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, a
presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17de novembro de 1.994.
/ l.
= E - T———+—
2 TÓSMAR COSTA +
PRESIDENTE

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