| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | "REFERENDA CONVÊNIO Nº 1715 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO NO 295 “"Referenda Convênio n9 1715 que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secreta ria de Estado de Assuntos Municipais e o Município de Pedro Leopoldo, para os fins nele especificados." FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art. 10 - Fica referendado o convênio nº 1715 que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais por intermedio de sua Secretaria de Estado de Assuntos Muniripais e o Município de Pedro Leopoldo, para fins nele especificados. Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo e suas respectivas clausulas, passam a fazer parte integrante desta Resolução. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrario, a pre- sente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de Março de 1.995. ANTÔNIO dó AA NETO PRESIDENTE