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norma nº 295/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 295 / 1995
Date 1995-03-16
Ementa"REFERENDA CONVÊNIO Nº 1715 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS."
native_id3762

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NO 295
“"Referenda Convênio n9 1715 que entre si estabelecem o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secreta
ria de Estado de Assuntos Municipais e o Município de
Pedro Leopoldo, para os fins nele especificados."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E EU PRESIDENTE
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Art. 10 - Fica referendado o convênio nº 1715 que entre
si estabelecem o Estado de Minas Gerais por intermedio de sua Secretaria de
Estado de Assuntos Muniripais e o Município de Pedro Leopoldo, para fins nele
especificados.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo e
suas respectivas clausulas, passam a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrario, a pre-
sente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Março de 1.995.
ANTÔNIO dó AA NETO
PRESIDENTE

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