| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. |
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