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norma nº 304/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 304 / 1995
Date 1995-05-24
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3771

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 304
“Reajusta os vencimentos dos Fi uncionários da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E
EU PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
autorizando a conceder Teajuste de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos funcionários
do quadro Permanente e provimento em comissão da Câmara Municipal, conforme data-
base da categoria, mês de Maio, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal,
à conceder a título de abono O percentual de 20% (vinte Por cento) para os servidores do
quadro permanente e de Provimento em comissão, pelo período de 120 (cento e vinte ) dias.
Art. 2º - Para Ocorrer as despesas resultantes nesta Resolução,
utilizar-se-ão dotações do Orçamento da Câmara Municipal assegurados os recursos na
forma da Lei 4.320/64.
Art. 3º - À Presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1995.
A Neto
Presidente

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