| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1995 |
| Date | 1995-05-24 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 304 “Reajusta os vencimentos dos Fi uncionários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU, E EU PRESIDENTE NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, autorizando a conceder Teajuste de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos funcionários do quadro Permanente e provimento em comissão da Câmara Municipal, conforme data- base da categoria, mês de Maio, conforme a Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, à conceder a título de abono O percentual de 20% (vinte Por cento) para os servidores do quadro permanente e de Provimento em comissão, pelo período de 120 (cento e vinte ) dias. Art. 2º - Para Ocorrer as despesas resultantes nesta Resolução, utilizar-se-ão dotações do Orçamento da Câmara Municipal assegurados os recursos na forma da Lei 4.320/64. Art. 3º - À Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 1995. A Neto Presidente