norma nº 380/1997

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº (380)
" Dispõe sobre a criação de Cargos do Plano de Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo",
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,.e eu Presidente,
no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUCAÃO :
Art. 1º) - No anexo IV da Resolução 315 ( trezentos e quinze)
de 21/09/1995, acrescenta-se, na SÉRIE DE CLASSE - CARGOS DE
"PROVIMENTO EM COMISSÃO, o cargo de ASSESSOR
LEGISLATIVO II, com nível XIV, com uma (1) vaga e ordenado de R$
970,16 ( novecentos e setenta reais e dezesseis centavos).
Art. 2º) - Acrescenta-se no quadro de atribuições de CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, as seguintes atribuições, de
ASSESSOR LEGISLATIVO IE:
a- elaborar requerimentos , indicações e Projetos de lei ou
Resolução;
b- claborar discursos e fazer pronunciamento quando
solicitado pelos Vereadores;
c- prestar assessoria aos Vereadores quando solicitado;
d- comparecer em todas as reuniões do Legislativo.
Art. 3º) - Esta Resolução retroagirá seus efeitos em 1º de
setembro de 1997.
Art. 4º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 1997.