norma nº 395/1998

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o RESOLUÇÃO Nº 395
(GDA
Ta» 2h 12 "Autoriza aquisição de vale refeição e a
k cobertura com os custos com transporte,
dando outras providências".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de
minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º) - Fica, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
autorizada a adquirir vale refeição para uso de seus servidores.
Art. 2º) - O Vale refeição será fornecido aos servidores, que
estiverem a serviço do Legislativo Municipal, em outros Municípios, por período
igual ou superior a O6(seis) horas.
Art. 3º) - Fica, tarnbém, o Legislativo Municipal autorizado a
custear as despesas com transporte de servidores da Câmara, que estiverem,
prestando serviço em outros Municípios.
Art. 4º) - As despesas que advirão em decorrência da
aprovação da presente Resolução, correrão por conta de dotação constante no
Orçamento de 1998.
Art. 5º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Resolução em vigor na data de sua publicação.