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norma nº 406/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 406 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (organograma)
native_id3904

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- Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 406 /98
Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas
atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
"q Art. 1º - A organização administrativa da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, expressão de seu Poder Legislativo - é a que consta
desta Resolução.
Art. 2º - São órgãos de atividades-fim da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo:
| - A Mesa da Câmara Municipal,e
1 - O Plenário.
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são idênticas as
expressões:
a) Câmara Municipal, Câmara, e Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo;
b) Mesa, Mesa da Câmara, e Mesa da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo.
Art. 4º - A Mesa da Câmara é assessorada pela
Procuradoria Juridica do Legislativo Municipal, que também assessora diretamente
o Presidente da Câmara.
Art. 5º - A Mesa da Câmara Municipal, eleita pelo
Plenário com poderes de direção e deliberação sobre matéria de nhtureza
executiva da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, é representa ,
Presidente, que é, também ,, representante legal do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33600.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 6º - A ação administrativa da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo é de competência do seu Presidente, auxiliado pelo Secretário,
contando ambos com a colaboração de seus respectivos substitutos legais, que
exercem competências e atribuições legais e regimentais, com o auxilio de órgãos
específicos:
Art. 7º - O Plenário que é composto pelos Vereadores,
tem poderes soberanos para deliberar sobre matéria legislativa referente ao
peculiar interesse do Município de Pedro Leopoldo , na forma do' Art 66 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.8º - Obedecido o Regimento Interno, os Vereadores
se organizam em: .
| - membros da Mesa;
H - membros de Comissões;
HI - Líderes dos Partidos.
CAPÍTULO ll
Da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal
Art. 9º - A estrutura orgânica da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo compreende:
A- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
!-o Gabinete do Presidente da Câmara;
H - a Procuradoria Jurídica do Legislativo ;
Hl- a Assessoria Legislativa;
B - ÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO :
IV - a Secretaria Geral da Câmara:
C - ÓRGÃO CONSULTIVO :
V - Ouvidoria Do Povo.
Art.10 - Os órgãos componentes da estrutura ajgan
Câmara obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: q
N
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Gabinete
b) Procuradoria
c) Assessoria
d) Secretaria Geral
CAPÍTULO Ill
Da Competência dos Órgãos Administrativos
Art. 11 - Compete aos órgãos administrativos de primeiro
nível hierárquico da estrutura orgânica da Câmara Municipal:
| - GABINETE DO PRESIDENTE - Proporcionar ao
Presidente da Câmara assistência na sua representação política e social
envolvendo o intercâmbio da Câmara com os órgãos ou entidades publicas e
privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do
legislativo, promovendo não só o apoio político mas, também , o apoio
administrativo para o bom desempenho das atividades legislativas ;responsabilizar-
se pela coordenação dos serviços administrativos de apoio ao Gabinete ; preparar,
diariamente , os documentos a serem despachados ou assinados pelo Presidente
efetuando o controle dos prazos ; registrar , controlar e marcar as audiências do
Presidente ; realizar outra atribuições correlatas determinadas pela Presidência da
Câmara.
Il - PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO -
Planejar , coordenar, controlar e executar os trabalhos jurídicos pertinentes ao
interesse do Poder Legislativo; fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara
em todas as instâncias e Foro em geral, representá-la perante os órgãos do Poder
Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa; emitir pareceres
jurídicos ;assessorar quando da elaboração de resoluções e projetos de
leis decretos legislativos, portarias , demais atos legislativos e suas justificativas ,
coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal;prestar assistência, e assessoramento dir N e
imediato ao Presidente e à Mesa da Câmara Municipal ; executar outras afybuigo
correlatas determinadas pela Presidência da Câmara. N N
N
N
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Hi - ASSESSORIA LEGISLATIVA - Promover a elaboração e a
execução das atividades relativas aos serviços parlamentares do Poder Legislativo;
atuar como elo de ligação da Presidência com os Gabinetes dos Vereadores;
supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário, promover o
registro, bem como os Pareceres e Relatórios das Comissões ; observar os prazos
de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder
Executivo; rever, periodicamente,. os processos e documentos legislativos
arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um, observar prazo para
execução das Leis e ou Resoluções aprovados no Plenário. após sanção ou
promulgação, registrar os atos em geral, portarias, leis promulgadas pelo
Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos. atos, instruções e
avisos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões; arquivar a
documentação relativa a cada Vereador; minutar certidões da área legislativa
de acordo com sua natureza obedecendo regras próprias , à vista de despacho da
autoridade competente, prestar informações sobre projetos de lei, de resoluções e
de matérias correlatas, à Presidência da Câmara , aos vereadores e aos órgãos
administrativos do Legislativo Municipal; auxiliar o trabalho das Comissões
assessorar os Vereadores e prestar apoio administrativo às atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria do Povo; executar tarefas correlatas determinadas
pelo Presidente da Câmara.
IV - SECRETARIA GERAL DA CÂMARA - Planejar e executar
a coordenação geral ,o controle e a supervisão das atividades de administração da
Câmara de acordo com as normas legais , regulamentares e as deliberações.
Supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o bom
funcionamento administrativo da Câmara . Responsabilizar-se pelas atividades de
assistência parlamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções:
| - preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do
Plenário da Câmara , receber o expediente a ser lido e as proposições
apresentadas , controlando sua numeração :preparar os trabalhos de votação das
proposições ,controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo comi os
despachos até a solução final. auxiliar a Presidência na preparação te À
atos legislativos, ,
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H - receber e registrar documentos de teor legislativo,
juntá-los se necessário, distrbuílos e controlá-los internamente mediante
autorização do Presidente;
Hi - organizar os livros de registro de presença dos
vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões;
IV - elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa,
da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos,
autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos.
convocações em geral, avisos e demais documentos;
V - preparar os termos de posse dos Vereadores,
Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
Vt - preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do
Dia;
VII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os
processos destinados à Ordem do Dia;
VIR - lançar os despachos em todas as proposições,
correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do
Plenário e da Mesa.
IX - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados
pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;
X - preparar o expediente a ser assinado ou despachado
pelo Presidente;
Xt - providenciar a publicação das resoluções e demais
atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
XI - constituir, juntamente com o Presidente, comissão de
licitações ;
XHI - encaminhar ao Presidente para
resultados das licitações;
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CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único- A Secretaria Geral da Câmara é
composta dos seguintes Setores:
a) o Setor de protocolo e informações, expediente e
registros;
b) o Setor de arquivo , material e patrimônio ; ,
c) o Setor de Serviços Gerais e Transporte ;
djo Setor de Comunicação Social, Cerimonial, Relações
Públicas e Imprensa .
e) Setor de Finanças, -
f) Setor de Recursos Humanos e de Pessoal .
a) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR
DE PROTOCOLO E INFORMAÇÕES, EXPEDIENTE E
REGISTRO:
| - receber |, protocolar, distribuir e controlar a
correspondência e documentos enviados à Câmara;
Il - fazer protocolar todos os projetos de lei. decretos
legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos,
emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
HI - promover a organização das pastas que formam os
processos e dos documentos recebidos para protocolo;
IV - promover o registro de tramitação de projetos de lei e
demais papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento;
V - promover o controle dos prazos de permanência dos
projetos e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam processando;
VI - promover os trabalhos de digitação dos serviços de
protocolo da Câmara;
VII - promover o recebimento da correspondência dirigida
aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
VHI supervisionar as atividades de informações
solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros proce! os)
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CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - exercer a coordenação geral do serviço de
informática da Câmara.
X - promover a numeração e expediente da
correspondência oficial;
b) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR
DE ARQUIVO, MATERIAL E PATRIMÔNIO:
! - organizar o sistema de referência e de indices
necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
H - promover o colecionamento, a encadernação e o
arquivamento de jornais e publicações oficiais sobre o Município;
HI - supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar sua
xerocópia , mediante recibo;
IV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e
conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de
fichários;
V - promover a organização e manutenção atualizada do
arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da
Câmara;
VI - organizar e manter de forma completa as coleções de
revistas e publicações,
VII - promover a manutenção do estoque e guarda, em
perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos
materiais de consumo da Câmara;
Vit - promover a manutenção atualizada da es
referente ao movimento de entrada e saida de materiais do estoque existente;
“
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IX - receber as notas de entrega e as faturas dos
fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material,
X - promover o fornecimento dos materiais regularmente
requisitados para os diversos serviços da Câmara;
XI - promover o controle do consumo do material, para
efeito da previsão e controle de gastos;
XI - promover a execução das atividades referentes aos
serviços de aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na
Câmara Municipal,
1)ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMÔNIO:
! - determinar, tendo em vista o montante previsto, O
modo pelo qual será feita a licitação ,executando os procedimentos legais
necessários para a compra de bens e serviços ;
Il - promover a organização do cadastro de fornecedores,
assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais;
Hi - promover o controle dos prazos de entrega de
material, providenciando as cobranças quando for q caso;
IV - promover o tombamento dos bens patrimoniais da
Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
V - determinar as providências para apuração dos
desvios e fakas de material eventualmente verificados
A A
VI - promover a execução das atividades referentes âps
EN
serviços de tombamento. registro. inventário. proteção e conservação doa bes
móveis da Câmara Municipal. : N
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C) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR
DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE :
| - promover a guarda, abastecimento, manutenção ,
conservação, lubrificação, lavagem, conserto e recuperação dos veiculos da
Câmara; ,
Il - inspecionar; periodicamente, os veículos da Câmara:
. Hi - promover o controle dos gastos de óleo, combustível
e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção do veículo;
IV -providenciar o emplacamento e o registro dos veículos
da Câmara;
V - verificar a regularidade da situação dos motoristas
que trabalham ou prestam serviços à Câmara, em face da legislação de trânsito em
vigor;
VI - promover a conservação das instalações elétricas e
hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias, móveis e outros
utensílios;
VII - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos
horários regulamentares,
VI - promover a conservação, a limpeza interna e externa
do prédio, móveis e instalações;
IX - promover a ligação de ventiladores, luzes e demais
aparelhos elétricos e o seu desligamento no fim de expediente,
X - mandar hastear e baixar as bandeiras nacional,
estadual e municipal em locais e épocas determinadas.
D) - NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SET
COMUNICAÇÃO SOCIAL, CERIMONIAL, RELAÇÕES PÚBLICAS E IMPRÊN
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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| - planejar , coordenar e executar a realização das atividades relativas ao
expediente, registros divulgação e informação ao público acerca das atividades da
Câmara;
| - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões
de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
IH - acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral.
propondo medidas para melhorá-las;
IV - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências
que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas determinados pelo
Legislativo ;
V - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a
assuntos de interesse da Câmara;
Vi - promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da
Câmara em assuntos jornalísticos;
VII - providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura
jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara,
passando o noticiário diário e agenda da Câmara quando necessário;
VIII - coordenar entrevistas de Vereadores ;
IX - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de
interesse da Câmara;
X - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos
publicados, e rever O atos antes de enviá-los para publicação.
XI - coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qu
matéria destinada à imprensa ;
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DDD
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XI - organizar fotografias e materiais com vistas à publicação , difusão ou
exposição;
XIIt - planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara.
XIV fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial;
XY - recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e
encaminhamentos necessários;
XVI - acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
XVil- gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação ,
montagem de exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com
vistas à viabilização dos eventos desenvolvidos no local;
XVIII - promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração
de materiais gráficos promocionais , tais como cartazes , folders, convites,
objetivando a divulgação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal ;
XIX - planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de
interesse da Câmara ;
- planejar e supervisionar a utilização dos meios audio-visuais para fins
institucionais ; elaborar programas de relações públicas , verificando os meios de
comunicação disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos.
E )- NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR
DE FINANÇAS compete-lhe planejar , orientar e- supervisionar as atividades
relativas aos serviços de contabilidade , tesouraria e orçamento da Câmara.
1) ATIVIDADES DE CONTABILIDADE:
|- promover a execução das atividades refer n
serviços de controle e escrituração contábil da Câmara;
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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H - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as
suas fases, as operações da Câmara resultante e independentes da execução
orçamentária;
Hl - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício
financeiro; '
IV - levantar, na época própria, o balanço geral da
Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
V - assinar os balanços, balancetes e outros documentos
de apuração contábil e financeira;
VI - visar todos os documentos contábeis;
Vil - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem
como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
ViHI - promover o empenho prévio das despesas da
Câmara;
IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em
todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
X - formecer elementos, quando solicitado, para a
abertura de créditos adicionais;
Xi - promover o exame e conferência dos processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem
irregularidades;
Xi - manter o controle dos depósitos e reticadh .
* bancárias, conferindo. no minimo, uma vez por mês, os extratos da
correntes,
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XHI - promover, para fins de integração à Contabilidade
Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos
contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos
bens em poder da Câmara;
XIV - promover o registro contábil dos bens patrimoniais
em poder da Câmara; ,
XV - executar auditoria fiscal interna da Câmara.
2) ATIVIDADES DE TESOURARIA:
| - promover a execução das atividades referentes aos
serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros
valores da Câmara.
Il - promover a guarda e conservação dos valores da
Câmara;
Hi - requisitar talões de cheques dos bancos, mediante
autorização do Presidente;
IV - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência;
V - determinar a preparação dos cheques para os
pagamentos autorizados pelo Presidente;
VI - promover a publicação, diariamente, do movimento
de caixa e do dia anterior;
VII - promover o registro dos títulos e valores sob sua
guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
Mill - Atender determinação do Presidente quanto
recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos fleNad
dia, mediante cheques ou ordens bancárias: à
E
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IX - promover o recolhimento das contribuições para as
instituições de previdência,
X - promover o recolhimento do IR. na fonte, dos seus
servidores à Tesouraria do Município;
XI - promover, no encerramento do exercicio, a entrega
do saldo numerário da Câmara à Tesouraria do Município
XII - promover os lançamentos e conferir a folha de
pagamento dos agentes políticos , arquivando e controlando os documentos ;
XIlt - preparar e emitir recolhimento de contribuição
previdenciária ;
XIV - proceder ao registro, pagamentos e atualizações
relativos aos aposentados;
3) ATIVIDADES DE ORÇAMENTO :
| - remeter à Prefeitura, na época própria. para tms
orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercicio seguinte
1 1- elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara
bem como efetuar a execução do orçamento anual aprovado e acompanhar sua
execução na integra ;
F) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL:
|- planejar e coordenar as atividades relacionadas com O
desenvolvimento de recursos humanos: a politica de remuneração e relações de
trabalho dos servidores do legistativo:
HH - elaborar a proposta orçamentária relativa aos
servidores da Câmara;
HI - implementar programas de capacitação de pessoal.
identificando necessidades de treinamento gerencial e operacional 1
IV executar programas de ampliação do universo
cultural dos servidores . P
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V - acompanhar a elaboração e implantação do Plano de
Cargos , Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara
VI - acompanhar a Avaliação de Desempenho do servidor
para subsidiar o processo de promoção na carreira,
Vil - promover as atividades relativas aos processos
seletivos para o provimento de cargos efetivos nos termos da legislação especifica:
NR :
Mill - coordenar as atividades de registro e preparo de
paganento de pessoal e zelar pela obediência à legislação pertinen;e ,
IX - promover a lavratura dos atos referer.tes a pessoal e,
ainda, dos termos de posse dos servidores da Câmara;
X- organizar a lotação nominal e numérica do pessoal.
XI - examinar as questões relativas a direitos. vantagens.
deveres e responsabilidades dos servidores,
XH - cumprir e fazer cumprir a legislação especifira
referente aos servidores da Câmara:
XIil - promover a apuração do tempo de serviço do
pessoal. para todo e qualquer efeito.
XIV - promover o controle da frequência co pessoal
XV - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença
aos servidores da Câmara,
XVI - promover a venficação dos dados relativos dg
controle do abono-famita. do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dor .
servidores previstas na legislação em vigor: X y
W
a
oa
x
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XVII - promover a inspeção médica dos servidores da
Câmara para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais;
XVHI - conceder férias aos servidores da Câmara
mediante escala previamente estabelecida ;
XIX - promover a organização e manutenção atualizada
do cadastro dos servidores da Câmara;
XX - promover os assentamentos da vida funcional e
outros dados do pessoal, que possam interessar à Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art.12 - A implantação dos órgãos da Administração
Municipal da Câmara , far-se-á através da efetivação das seguintes medidas e
providências:
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno desta
Resolução da Câmara: em do
l - dotação dos órgãos de elementos materiais e
humanos indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento.
Art.13 - O Regimento Intemo da Câmara será baixado
- mediante ato do Presidente da Câmara , no prazo de até 120(cento e vinte) dias
contados da vigência desta resolução.
Art.14 - O Regimento Interno explicitará:
| -As atribuições gerais e específicas dos titular
órgãos e unidades da Câmara:
1
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il - Outras atribuições consideradas necessárias nos
Setores para a consecução dos objetivos dos órgãos da Câmara .
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 15 - Ficam criados todos os órgãos e unidades da
estrutura administrativa mencionados nesta Resolução.
Art.16 - A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências , nas proposições de cada órgão, e unidade
administrativa da Câmara e no organograma geral que acompanha a presente
Resolução , nos Anexos | e Il.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 1998.
Pedro Leopoldo, 02 de julho de 1998.
1g
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ANEXO
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REGIMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA GERAL
DA CÂMARA
Setor de Arquivo,
Material e Patrimonio
Cerimonial, Relações
Públicas e Imprensa
19
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO
PRESIDENTE
ASSESSORIA
LEGISLATIVA
SECRETARIA
GERALDA -
CÂMARA
PROCURADORIA
JURÍDICA DO
Subordinação Direta

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