| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (organograma) |
| native_id | 3904 |
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- Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 406 /98 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : TÍTULO! DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | Disposições Preliminares "q Art. 1º - A organização administrativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, expressão de seu Poder Legislativo - é a que consta desta Resolução. Art. 2º - São órgãos de atividades-fim da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo: | - A Mesa da Câmara Municipal,e 1 - O Plenário. Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são idênticas as expressões: a) Câmara Municipal, Câmara, e Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; b) Mesa, Mesa da Câmara, e Mesa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 4º - A Mesa da Câmara é assessorada pela Procuradoria Juridica do Legislativo Municipal, que também assessora diretamente o Presidente da Câmara. Art. 5º - A Mesa da Câmara Municipal, eleita pelo Plenário com poderes de direção e deliberação sobre matéria de nhtureza executiva da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, é representa , Presidente, que é, também ,, representante legal do Poder Legislativo. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 6º - A ação administrativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo é de competência do seu Presidente, auxiliado pelo Secretário, contando ambos com a colaboração de seus respectivos substitutos legais, que exercem competências e atribuições legais e regimentais, com o auxilio de órgãos específicos: Art. 7º - O Plenário que é composto pelos Vereadores, tem poderes soberanos para deliberar sobre matéria legislativa referente ao peculiar interesse do Município de Pedro Leopoldo , na forma do' Art 66 da Lei Orgânica Municipal. Art.8º - Obedecido o Regimento Interno, os Vereadores se organizam em: . | - membros da Mesa; H - membros de Comissões; HI - Líderes dos Partidos. CAPÍTULO ll Da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal Art. 9º - A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo compreende: A- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: !-o Gabinete do Presidente da Câmara; H - a Procuradoria Jurídica do Legislativo ; Hl- a Assessoria Legislativa; B - ÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO : IV - a Secretaria Geral da Câmara: C - ÓRGÃO CONSULTIVO : V - Ouvidoria Do Povo. Art.10 - Os órgãos componentes da estrutura ajgan Câmara obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: q N Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) Gabinete b) Procuradoria c) Assessoria d) Secretaria Geral CAPÍTULO Ill Da Competência dos Órgãos Administrativos Art. 11 - Compete aos órgãos administrativos de primeiro nível hierárquico da estrutura orgânica da Câmara Municipal: | - GABINETE DO PRESIDENTE - Proporcionar ao Presidente da Câmara assistência na sua representação política e social envolvendo o intercâmbio da Câmara com os órgãos ou entidades publicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo, promovendo não só o apoio político mas, também , o apoio administrativo para o bom desempenho das atividades legislativas ;responsabilizar- se pela coordenação dos serviços administrativos de apoio ao Gabinete ; preparar, diariamente , os documentos a serem despachados ou assinados pelo Presidente efetuando o controle dos prazos ; registrar , controlar e marcar as audiências do Presidente ; realizar outra atribuições correlatas determinadas pela Presidência da Câmara. Il - PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO - Planejar , coordenar, controlar e executar os trabalhos jurídicos pertinentes ao interesse do Poder Legislativo; fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias e Foro em geral, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa; emitir pareceres jurídicos ;assessorar quando da elaboração de resoluções e projetos de leis decretos legislativos, portarias , demais atos legislativos e suas justificativas , coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;prestar assistência, e assessoramento dir N e imediato ao Presidente e à Mesa da Câmara Municipal ; executar outras afybuigo correlatas determinadas pela Presidência da Câmara. N N N N Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS Hi - ASSESSORIA LEGISLATIVA - Promover a elaboração e a execução das atividades relativas aos serviços parlamentares do Poder Legislativo; atuar como elo de ligação da Presidência com os Gabinetes dos Vereadores; supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário, promover o registro, bem como os Pareceres e Relatórios das Comissões ; observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo; rever, periodicamente,. os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um, observar prazo para execução das Leis e ou Resoluções aprovados no Plenário. após sanção ou promulgação, registrar os atos em geral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos. atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões; arquivar a documentação relativa a cada Vereador; minutar certidões da área legislativa de acordo com sua natureza obedecendo regras próprias , à vista de despacho da autoridade competente, prestar informações sobre projetos de lei, de resoluções e de matérias correlatas, à Presidência da Câmara , aos vereadores e aos órgãos administrativos do Legislativo Municipal; auxiliar o trabalho das Comissões assessorar os Vereadores e prestar apoio administrativo às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria do Povo; executar tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. IV - SECRETARIA GERAL DA CÂMARA - Planejar e executar a coordenação geral ,o controle e a supervisão das atividades de administração da Câmara de acordo com as normas legais , regulamentares e as deliberações. Supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o bom funcionamento administrativo da Câmara . Responsabilizar-se pelas atividades de assistência parlamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções: | - preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara , receber o expediente a ser lido e as proposições apresentadas , controlando sua numeração :preparar os trabalhos de votação das proposições ,controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo comi os despachos até a solução final. auxiliar a Presidência na preparação te À atos legislativos, , Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS H - receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distrbuílos e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente; Hi - organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões; IV - elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos. convocações em geral, avisos e demais documentos; V - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; Vt - preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; VII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia; VIR - lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa. IX - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação; X - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; Xt - providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; XI - constituir, juntamente com o Presidente, comissão de licitações ; XHI - encaminhar ao Presidente para resultados das licitações; 5 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único- A Secretaria Geral da Câmara é composta dos seguintes Setores: a) o Setor de protocolo e informações, expediente e registros; b) o Setor de arquivo , material e patrimônio ; , c) o Setor de Serviços Gerais e Transporte ; djo Setor de Comunicação Social, Cerimonial, Relações Públicas e Imprensa . e) Setor de Finanças, - f) Setor de Recursos Humanos e de Pessoal . a) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PROTOCOLO E INFORMAÇÕES, EXPEDIENTE E REGISTRO: | - receber |, protocolar, distribuir e controlar a correspondência e documentos enviados à Câmara; Il - fazer protocolar todos os projetos de lei. decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; HI - promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; IV - promover o registro de tramitação de projetos de lei e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento; V - promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam processando; VI - promover os trabalhos de digitação dos serviços de protocolo da Câmara; VII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; VHI supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros proce! os) Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS IX - exercer a coordenação geral do serviço de informática da Câmara. X - promover a numeração e expediente da correspondência oficial; b) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ARQUIVO, MATERIAL E PATRIMÔNIO: ! - organizar o sistema de referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; H - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações oficiais sobre o Município; HI - supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar sua xerocópia , mediante recibo; IV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários; V - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara; VI - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações, VII - promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da Câmara; Vit - promover a manutenção atualizada da es referente ao movimento de entrada e saida de materiais do estoque existente; “ Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS IX - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material, X - promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; XI - promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos; XI - promover a execução das atividades referentes aos serviços de aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal, 1)ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMÔNIO: ! - determinar, tendo em vista o montante previsto, O modo pelo qual será feita a licitação ,executando os procedimentos legais necessários para a compra de bens e serviços ; Il - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; Hi - promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as cobranças quando for q caso; IV - promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados; V - determinar as providências para apuração dos desvios e fakas de material eventualmente verificados A A VI - promover a execução das atividades referentes âps EN serviços de tombamento. registro. inventário. proteção e conservação doa bes móveis da Câmara Municipal. : N Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS C) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE : | - promover a guarda, abastecimento, manutenção , conservação, lubrificação, lavagem, conserto e recuperação dos veiculos da Câmara; , Il - inspecionar; periodicamente, os veículos da Câmara: . Hi - promover o controle dos gastos de óleo, combustível e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção do veículo; IV -providenciar o emplacamento e o registro dos veículos da Câmara; V - verificar a regularidade da situação dos motoristas que trabalham ou prestam serviços à Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor; VI - promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios; VII - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos horários regulamentares, VI - promover a conservação, a limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações; IX - promover a ligação de ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no fim de expediente, X - mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas. D) - NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SET COMUNICAÇÃO SOCIAL, CERIMONIAL, RELAÇÕES PÚBLICAS E IMPRÊN 2 10 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS | - planejar , coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente, registros divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara; | - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; IH - acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral. propondo medidas para melhorá-las; IV - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas determinados pelo Legislativo ; V - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara; Vi - promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em assuntos jornalísticos; VII - providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e agenda da Câmara quando necessário; VIII - coordenar entrevistas de Vereadores ; IX - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara; X - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever O atos antes de enviá-los para publicação. XI - coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qu matéria destinada à imprensa ; 4 DDD 1 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS XI - organizar fotografias e materiais com vistas à publicação , difusão ou exposição; XIIt - planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara. XIV fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial; XY - recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e encaminhamentos necessários; XVI - acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais; XVil- gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação , montagem de exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à viabilização dos eventos desenvolvidos no local; XVIII - promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais gráficos promocionais , tais como cartazes , folders, convites, objetivando a divulgação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal ; XIX - planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara ; - planejar e supervisionar a utilização dos meios audio-visuais para fins institucionais ; elaborar programas de relações públicas , verificando os meios de comunicação disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos. E )- NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE FINANÇAS compete-lhe planejar , orientar e- supervisionar as atividades relativas aos serviços de contabilidade , tesouraria e orçamento da Câmara. 1) ATIVIDADES DE CONTABILIDADE: |- promover a execução das atividades refer n serviços de controle e escrituração contábil da Câmara; 12 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS H - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultante e independentes da execução orçamentária; Hl - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; ' IV - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos; V - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e financeira; VI - visar todos os documentos contábeis; Vil - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; ViHI - promover o empenho prévio das despesas da Câmara; IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos; X - formecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; Xi - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; Xi - manter o controle dos depósitos e reticadh . * bancárias, conferindo. no minimo, uma vez por mês, os extratos da correntes, i3 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS XHI - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara; XIV - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara; , XV - executar auditoria fiscal interna da Câmara. 2) ATIVIDADES DE TESOURARIA: | - promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara. Il - promover a guarda e conservação dos valores da Câmara; Hi - requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente; IV - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; V - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente; VI - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa e do dia anterior; VII - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; Mill - Atender determinação do Presidente quanto recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos fleNad dia, mediante cheques ou ordens bancárias: à E Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS IX - promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, X - promover o recolhimento do IR. na fonte, dos seus servidores à Tesouraria do Município; XI - promover, no encerramento do exercicio, a entrega do saldo numerário da Câmara à Tesouraria do Município XII - promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos , arquivando e controlando os documentos ; XIlt - preparar e emitir recolhimento de contribuição previdenciária ; XIV - proceder ao registro, pagamentos e atualizações relativos aos aposentados; 3) ATIVIDADES DE ORÇAMENTO : | - remeter à Prefeitura, na época própria. para tms orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercicio seguinte 1 1- elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara bem como efetuar a execução do orçamento anual aprovado e acompanhar sua execução na integra ; F) NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL: |- planejar e coordenar as atividades relacionadas com O desenvolvimento de recursos humanos: a politica de remuneração e relações de trabalho dos servidores do legistativo: HH - elaborar a proposta orçamentária relativa aos servidores da Câmara; HI - implementar programas de capacitação de pessoal. identificando necessidades de treinamento gerencial e operacional 1 IV executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores . P Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS V - acompanhar a elaboração e implantação do Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara VI - acompanhar a Avaliação de Desempenho do servidor para subsidiar o processo de promoção na carreira, Vil - promover as atividades relativas aos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos nos termos da legislação especifica: NR : Mill - coordenar as atividades de registro e preparo de paganento de pessoal e zelar pela obediência à legislação pertinen;e , IX - promover a lavratura dos atos referer.tes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos servidores da Câmara; X- organizar a lotação nominal e numérica do pessoal. XI - examinar as questões relativas a direitos. vantagens. deveres e responsabilidades dos servidores, XH - cumprir e fazer cumprir a legislação especifira referente aos servidores da Câmara: XIil - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal. para todo e qualquer efeito. XIV - promover o controle da frequência co pessoal XV - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Câmara, XVI - promover a venficação dos dados relativos dg controle do abono-famita. do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dor . servidores previstas na legislação em vigor: X y W a oa x 16 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS XVII - promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais; XVHI - conceder férias aos servidores da Câmara mediante escala previamente estabelecida ; XIX - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da Câmara; XX - promover os assentamentos da vida funcional e outros dados do pessoal, que possam interessar à Câmara. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA Art.12 - A implantação dos órgãos da Administração Municipal da Câmara , far-se-á através da efetivação das seguintes medidas e providências: I - elaboração e aprovação do Regimento Interno desta Resolução da Câmara: em do l - dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento. Art.13 - O Regimento Intemo da Câmara será baixado - mediante ato do Presidente da Câmara , no prazo de até 120(cento e vinte) dias contados da vigência desta resolução. Art.14 - O Regimento Interno explicitará: | -As atribuições gerais e específicas dos titular órgãos e unidades da Câmara: 1 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS il - Outras atribuições consideradas necessárias nos Setores para a consecução dos objetivos dos órgãos da Câmara . CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 15 - Ficam criados todos os órgãos e unidades da estrutura administrativa mencionados nesta Resolução. Art.16 - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências , nas proposições de cada órgão, e unidade administrativa da Câmara e no organograma geral que acompanha a presente Resolução , nos Anexos | e Il. Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1998. Pedro Leopoldo, 02 de julho de 1998. 1g Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REGIMENTAL CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO SECRETARIA GERAL DA CÂMARA Setor de Arquivo, Material e Patrimonio Cerimonial, Relações Públicas e Imprensa 19 Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33600.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ASSESSORIA LEGISLATIVA SECRETARIA GERALDA - CÂMARA PROCURADORIA JURÍDICA DO Subordinação Direta