norma nº 2736/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 2.736, DE 10 DE MARÇO DE 2004.
“Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a
associar-se a Frente Mineira de Prefeitos e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
integrar o Município de Pedro Leopoldo como associado da Frente
Mineira de Prefeitos, para a consecução das seguintes finalidades:
1 - Defender o princípio constitucional da
autonomia municipal;
H - Defender e promover os interesses, objetivos €
necessidades dos municípios na interlocução com o Poder Executivo,
Judiciário e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e seus
membros, na esfera estadual, e com o Poder Executivo, Judiciário, com a
Câmara de Deputados e o Senado, na esfera federal, bem como as
empresas e quaisquer instituições de natureza estatal;
HI - Defender e promover os direitos dos
municípios, quando desrespeitados ou ameaçados, nas instâncias do
Poder Judiciário;
IV - Defender e promover os interesses, objetivos e
necessidades dos municípios na interlocução com a sociedade civil, em
seu todo, e com as organizações não governamentais, as empresas
privadas, a imprensa e os cidadãos, especificamente;
V - Promover a realização de estudos, congressos,
seminários, palestras, encontros e outros eventos e ações direcionadas ao
aprimoramento da Administração Pública, a eficiência e a eficácia dos
serviços públicos e o desenvolvimento social, humano, político, econômico
e urbano dos municípios;
VI - Subsidiar os Municípios associados com
estudos técnicos e publicações direcionadas para o desempenho eficiente
da função pública;
VI - Articular programas e projetos de cooperação
internacional a serem desenvolvidos pelos municípios associados;
VOL - Cooperar com outras entidades
representativas dos municípios, para a consecução de objetivos comuns.
Ma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º - Igualmente autorizado, o Executivo
Municipal contribuirá, mensalmente, com a importância fixa
correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado,
através de Lei específica, abrir crédito especial para atender as despesas
correntes da presente lei, podendo ser suplementada, se necessário.
Parágrafo Único - Deve ser consignada nos
orçamentos futuros, dotação própria para a mesma finalidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de
LO TADEU VIANA PEREIRA
RÉFEITO MUNICIPAL DE PEÓRO LEOPOLDO
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