norma nº 2737/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 2.737, DE 10 DE MARÇO DE 2004.
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro
Leopoldo”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a
sociedade civil para a formação de diretrizes para políticas e ações na área
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o
Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o
objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades
que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo
propor e pronunciar-se sobre:
1 - As diretrizes da política municipal de segurança
alimentar e nutricional a serem implementadas pelo Governo Municipal;
H - Os projetos e ações prioritárias da política
municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos,
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do
Município de Pedro Leopoldo;
HI - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil
organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
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VI - O estabelecimento de relações de cooperação com
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios
da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
do Estado de Minas Gerais e com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo será composto
por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
8 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus
representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança
Alimentar.
8 2º - A definição da representação da sociedade civil
deverá ser estabelecida através de uma assembléia geral convocada para
tal fim, sendo a mesma convocada por no mínimo duas entidades da
sociedade civil, legalmente constituída no Município, com antecedência
minima de quinze dias e ampla divulgação, assegurando o direito a voto a
um representante, por entidade, entre as entidades a serem convocadas
para a assembléia deve se dirigir aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal,
urbano e rural;
- Associação de classes profissionais e empresariais;
HI - Instituições religiosas de diferentes expressões de
fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações
comunitárias e organizações não governamentais.
8 3º - As instituições representadas no COMSEA devem
ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com
alimentos, nutrição, educação e organização popular.
8 4º - O COMSEA será instalado por meio de portaria
municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamental indicados pelas entidades da sociedade civil organizada
com seus respectivos suplentes.
85º - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão
os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de
suas Câmaras Temáticas, com direito à voz e voto.
8 6º - O mandato dos membros representantes da
sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas
reconduções consecutivas.
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8 7º - A participação dos Conselheiros no COMSEA,
não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo contará com
Câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem
por ele apreciadas.
8 1º - As câmaras temáticas serão compostas por
conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem
submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão
convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e
entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo poderá instituir
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas
específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional! - COMSEA - do
Município de Pedro Leopoldo, assim como as suas Câmaras temáticas €
grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e, se necessário,
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus
membros, com antecedência minima de cinco dias.
8 1º - As ausências às reuniões plenárias devem ser
justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência
de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à Sessão, se imprevisível a
falta.
8 2º - O COMSEA será presidido por um (a)
conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares,
na reunião de instalação do Conselho.
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8 3º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo
plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a
reunião.
8 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões
do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou .entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre
que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
85º - O COMSEA terá como convidados permanentes,
na condição de observadores, um representante de cada um dos
Conselhos Municipais existentes.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA - do Município de Pedro Leopoldo elaborará o seu
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de
março de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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