norma nº 606/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 606/2006
“Altera o art. 35 da Resolução 407, de 02 de julho de
1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências, adicionando novo inciso às suas
disposições”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu, Presidente
no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte Resolução :
Art. 1.º Fica acrescido ao art. 35 da Resolução 407, de 02 de julho de 1998, o inciso
Il, com a seguinte redação:
Art.35.[...]
H - gratificação de 10%(dez por cento) pelo exercício de atividade como
membro efetivo junto à Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01
de setembro de 20086.
Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2006.
os
- “OSMAR COSTA
Presidente
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - Fone: (31) 3661-1845 - Fax: (31) 3661-1032
Caixa Postal: 111 - E-mail: camaraplQ camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br