norma nº 2743/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 2.743, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
“Dispõe sobre a implantação, na Rede Municipal de
Ensino, do Ensino Fundamental com nove anos de
duração e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica implantado, na Rede Municipal de
Ensino, o Ensino Fundamental com nove anos de duração.
8 1º - As crianças serão matriculadas no ensino
fundamental aos seis anos de idade, nas escolas municipais que ofereçam
as séries iniciais de ensino.
8 2º - Fica mantida a escolaridade mínima de oito anos
para os alunos que iniciaram o ensino fundamental em 2003.
Art. 2º - A referida implantação será regulamentada e
disciplinada no Regimento da Rede Escolar Municipal de Pedro Leopoldo,
que definirá as condições, critérios e características para a concretização
de tal implantação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de abril
de 2004.
77 VIANÁ PEREIRA
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