norma nº 549/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 549/2004
“Autoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a
contratar Plano de Saúde para os Servidores,
mediante Processo Licitatório".
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu, Presidente
no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo contratar
Plano de Saúde, através de Processo Licitatório, para assistência médica e laboratorial
aos Servidores efetivos, contratados e estagiários.
Art. 2º - Os custos de manutenção do contrato, contribuição mensal e as
despesas de procedimentos médico-hospitalares utilizados serão pagos no percentual
mínimo de 50% (cinquenta por cento) pela Câmara Municipal e o restante pelos
servidores .
Ar. 3º - Para fazer face às despesas advindas do presente Projeto de
Resolução, usar-se-á a rubrica de nº 3.3.90.39-00, ficha 13, constante do orçamento da
Câmara Municipal, exercício 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução
390.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de Março de 2004.
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Farcísio Augusto Viana
á Presidente
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