norma nº 3069/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.069, DE 08 DE MAIO DE 2009.
E. "Autoriza a outorga de escrituras definitivas de lotes
no fa /0G localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas e dá
outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a outorga de escrituras definitivas dos lotes abaixo relacionados
* aos respectivos requerentes citados no anexo |.
Parágrafo único - Os requerentes mencionados no anexo | tiveram seus requerimentos
deferidos pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria 5298, de 09 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Antes da emissão das escrituras definitivas, deverão os requerentes
mencionados no anexo | pagar seus débitos junto à Fazenda Municipal e juntar documentos
que comprovem os requisitos previstos nas Leis de nº 1.058/83 e 2.339/98 necessários para
concessão de escrituras.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 08 de maio de 2009.
DR. Cita Des
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo
ANEXO I
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerentes
Cód. Imobiliário
Lote |
Quadra | Endereço
1) Carlos Nogueira Martins (20.115
44
29
Avenida Carmelinda Pereira
Costa nº 699 — Bairro Teotônio
Batista de Freitas, Insc.
Municipal 01.04.0126.0242
2) Adeli Rosa
5.855
07
02
Rua Dona Branca nº 96 — Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-05.0011.0008.001 |
3) Eldimar Teixeira
13.857
H
18
1
Avenida Waldemar Damas nº 610
- Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
" |05.0021.0020.001
4) Maria das Graças d
Santos
0s/14.174
11
40
Rua Márcio Campos de Souza nº
476 — Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc.Municipal TB-
05.0047.0012.001
5) Aparecida Magela
Lima
de|22.088
13
29
Rua Alípio Assunção Cotta nº
292- Bairro Teotônio Batista de
Freitas
6) Angelino Amancio d
Reis
0s|6.873
44
43
Tavenida Pergentino de Souza
Santos nº 200 — Bairro Teotônio
Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-05.0022.0044.001
7) José Carlos
Nascimento
do|6552
49
02
Rua Teodoro Viana nº 45 - Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB
005.0011.0054.00001
8) Valdeth Ferreira Dias
a!
5554
11
01
Rua Teodoro Viana nº 136 —
Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
05.0010.0012.001
9) Nelson Ferreira Correia
5866
13
02
Rua Dona Branca nº 176 — Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-05.0011 .0016.001
Silva
10) Luanda Neves de Souza IDE
18
a
Rua José Alves da Silva nº 111 —
Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
05.0032.0007.001
11) Maria Luzia Barbosa
6632
16
39
Rua José Antônio de Figueiredo
nº 510 — Bairro Teotônio Batista
de Freitas, Insc. Municipal TB-
|05.0046.0017.001
PROC RIA
6
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Santos
12)Maria Aparecida dos
5.719
11
05
Rua Altino Emiliano Moreira nº
84 - Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
05.0015.0009.001
13) Maria das Dores de Paula
5.556
12
01
Rua Teodoro Viana nº 156 —
Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
05.0010.0014.001
17) Helena Oliveira Costa
18.269
30
34
Rua José Antônio de Figueiredo
nº 457 — Bairro Teotônio Batista
de Freitas, Insc. Municipal TB-
005.00042.000030.00001
18) Ricardo Resende Freitas
18255
15
32
“IRua José Alves da Silva nº 393,
Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
005.00053.00001.00001
19) Gilson Costa Brochado
Jd
20.171
05
- [Avenida Ivair José dos Santos nº
47 - Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Insc. Municipal TB-
05.0059.0005.001
G-