norma nº 415/1998

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33600.000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 415
“Referenda Despesa para o Orçamento
de 1999,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de
minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º) — Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, para a elaboração do orçamento de 1999, no valor de R$
1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais) a ser realizada de acordo com a
programação estabelecida nesta resolução distribuída por Unidades Administrativas
da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento :
I-CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 - LEGISLATIVA... eenrserrrreeceeea R$ 1.500.000,00
01.0101000 - Processo Legislativo.........................rs es R$ 1.482.800,00
01.0102000 - Fiscalização Financeira e Orçamentaria
Externa R$ 17.200,00
H-DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES..................... R$ 1.453.400,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 46.600,00
Art. 2º) — A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º, far-
se-á por unidades orçamentarias da Câmara.
Art. 3º) — Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao
orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual,
“analigia juris” e na Lei de Orçamento Municipal.
Art. 4º) — A Classificação Econômica da despesa se estenderá
até o item, onde couber.
Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala iv 's, 08 de setembro de 1998.