norma nº 3113/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.113, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
o
a "Revoga o item 7.5 do Anexo | - TABELA PARA
Na LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO
Vas, MUNICÍPIO - da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de
2006 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogado o item 7.5 do Anexo | - TABELA PARA
LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO - da Lei nº 2.909, de 29
de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de junho de 2009.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2009.
Data
DR. MARÉE ALVES
Prefeitura do Municipio de Pedro Leopoldo