norma nº 2760/2004

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Bo
[AS
c
LEI N.º 2.760, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2004 e dá outras
providências”
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais), no orçamento de 2004, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação
orçamentária:
01- Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal
02.01.031.0003.2175- Manutenção Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.90.9100 - Sentenças Judiciais R$60.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito
especial, nos termos do art. 43, 81º, IN da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte
dotação do orçamento vigente:
01- Poder Legislativo
01.01.- Câmara Municipal
03.01.031.0090.1002 - Construção e/ou Recup/Ampl. do Prédio da
Câmara Municipal.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 24 R$ 60.000,00
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20 de
agosto de 2004.
LO TADEU VIANA PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DEJÍEDRO LEOPOLDO
RUA DR. CRISTIANO OTONI, 555 - CENTRO - PEDRO LEOPOLDO / MG - CEP 33.600-000 - TEL.: (31) 3662.3721 - 3662.3731 Sae