| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA E/OU SEUS DISTRIBUIDORES NO ÂMBITO MUNICIPAL CRIAREM E DIVULGAREM POSTOS DE COLETA DO MATERIAL GRÁFICO DISTRIBUÍDO, APÓS O SEU USO, DANDO-LHE A DESTINAÇÃO QUE ESPECIFICA." COMUNICAÇÃO IMPRESSA - POSTOS DE COLETA - MATERIAL GRÁFICO |
| native_id | 42 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.