norma nº 2770/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
“Autoriza a concessão de abono salarial para os
servidores do magistério, bem como para os demais
servidores públicos municipais,. que percebam
vencimentos básicos até o limite de R$ 500,00
fquinhentos reais).”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no
uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte Lei, conforme o art. 73, 8 8º, da Lei Orgânica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial de
10% (dez por cento) para os Servidores do Magistério, bem como para os demais servidores
públicos municipais, que percebam vencimentos básicos até o limite de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo Único - O abono citado no caput será calculado tendo como base a
remuneração do servidor.
Art. 2º O abono salarial mencionado no Art.1º será concedido a partir de
junho/04, até o mês de dezembro de 2004,
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
- 02.08.01.12.361.0050.2079 - 3.1.90.11.00
- 02.08.01.12.365.0049.2083 - 3.1.90.11.00
- 02.08.06.12.361.0050.2094 - 3.1.90.11.01
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 13 de outubro de 2004.
geo Leco
Tarcísio Aúgusto Viana
Presidente
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