norma nº 479/2000

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 479
" Autoriza doação de materiais considerados inservíveis de
propriedade da Câmara Municipal, às Associações
Comunitárias dos Moradores dos Bairros São Geraldo e Santo
Antônio da Barra e dá outras providências."
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas
atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, neste ato
representada por seu Presidente, autorizada a doar para as Associações Comunitárias
dos Moradores dos Bairros São Geraldo e Santo Antônio da Barra, materiais de sua
propriedade e considerados inservíveis abaixo discriminados:
a - 05 microfones; constantes da Nota Fiscal de venda, nº 012298,
Prodel - Áudio e Vídeo - , datada de 25 de abril de 1983, sendo donatária a
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo.
b - 02 microfones, constantes da Nota Fiscal de venda, nº 012298,
Prodel - Áudio e Vídeo - . datada de 25 de abril de 1983, sendo donatária a
Associação Comunitária dos Moradores de Santo Antônio da Barra.
Art. 2º - Ao material considerado inservível objeto da presente doação ,
fica conferido o valor simbólico unitário de R$ 0,10 ( dez centavos ), perfazendo um
total de R$ 0,70 ( setenta centavos) .
Art. 3º - Fica o Setor de Patrimônig.da Câmara Municipal autorizado a
providenciar a respectiva baixa referente ao material: doado.
Art. 4º - Ficam as donatárias autorizadas a dar a destinação que melhor
aprouver ao material considerado inservível recebido em doação.
Art. 5º - A doação será feita mediante recibo da donatária.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2000.