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norma nº 475/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 475 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4289

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇA > Nº 475
: “Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara do Município de
Pedro Leopoldo, para. a Legislatura
2001/2004 e dá outras providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de
minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º) — Os Vereadores do Município de Pedro Leopoldo
perceberão subsídios mensais nos termos desta Resolução.
Art. 2º) — Os Vereadores perceberão um subsídio próprio
mensal em parcela única correspondendo nesta data ao valor de R$ 3.500,00
(Três mil e quinhentos reais).
Parágrato Unico — O subsídio fixado será adequado ao valor
correspondente ao subsídio do Deputado Estadual que vigorará em janeiro de
2001, atendendo às Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000.
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Art. 3%) — O Vereador no exercício de Presidência perceberá
um subsídio próprio 'mensál em. parcela única correspondente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais). , NR o
Art. 149) — No.caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovada por atestado: médico, o Vereador perceberá o seu subsídio
integral. MEN
Art. 5º) — A ausência sem justificativa de Vereador à reunião
lenária da Câmara, implicará em desconto no seu subsídio de valor
roporcional ao número total de faltas em relação ao total de reuniões mensais
fixadas no Regimento Interno.
Art. 6º) — Em caso de viagem a serviço para fora do Município
ou em representação à Câmara, o Vereador perceberá diárias, conforme
resolução específica.
Ar. 7º) — O subsídio fixado nesta resolução será reajustado,
automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2001, de acordo com a variação
do IPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
* CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Art. 8º) — Em qualquer circunstância, serão obedecidas as
limitações impostas pelos incisos Vl e VIl do Art 29, art 29 Ae 37, XI da
Constituição Federal, bem como do art. 20, III, “a” da Lei Complementar
101/2000.
Art. 9º) — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
peias dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º) — A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2000.

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