| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇA > Nº 475 : “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Pedro Leopoldo, para. a Legislatura 2001/2004 e dá outras providências”. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º) — Os Vereadores do Município de Pedro Leopoldo perceberão subsídios mensais nos termos desta Resolução. Art. 2º) — Os Vereadores perceberão um subsídio próprio mensal em parcela única correspondendo nesta data ao valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Parágrato Unico — O subsídio fixado será adequado ao valor correspondente ao subsídio do Deputado Estadual que vigorará em janeiro de 2001, atendendo às Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000. ! i | i Art. 3%) — O Vereador no exercício de Presidência perceberá um subsídio próprio 'mensál em. parcela única correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). , NR o Art. 149) — No.caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado: médico, o Vereador perceberá o seu subsídio integral. MEN Art. 5º) — A ausência sem justificativa de Vereador à reunião lenária da Câmara, implicará em desconto no seu subsídio de valor roporcional ao número total de faltas em relação ao total de reuniões mensais fixadas no Regimento Interno. Art. 6º) — Em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em representação à Câmara, o Vereador perceberá diárias, conforme resolução específica. Ar. 7º) — O subsídio fixado nesta resolução será reajustado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2001, de acordo com a variação do IPC ou outro índice que vier a substituí-lo. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO * CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Art. 8º) — Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos Vl e VIl do Art 29, art 29 Ae 37, XI da Constituição Federal, bem como do art. 20, III, “a” da Lei Complementar 101/2000. Art. 9º) — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas peias dotações orçamentarias próprias. Art. 10º) — A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2000.