| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 24 DE MARÇO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI 3014 - AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A DOAR A TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.067, DE 17 DE ABRIL DE 2009. 3 alo o Ted NO 8 Re “Revoga a Lei Municipal nº 3.014, de 24 de março RS de 2.008 e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.014, de 24 de março de 2.008, a qual - “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a doar à Transportes Pesados Minas Ltda, o imóvel que especifica”. . Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 17 de abril de 2009.