norma nº 466/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 466
" Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos
Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente, no uso de
minhas atribuições, promulgo a seguinte Resolução :
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% ( dez por cento ), os níveis de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão
do Legislativo Municipal.
Art. 2º - O reajuste que trata esta Resolução passa a vigorar a partir do
dia |º de abril do corrente ano.
Art. 3º - As despesas que advirão em decorrência da aprovação da
Presente Resolução, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2000.