norma nº 972/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N.º 972, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
“Homologa o Tombamento da casa situada à Rua Comendador
Antônio Alves, 186 — Casarão de Caetano”.
O Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85,
item VII da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 2.111, de 06 de
dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o tombamento da casa situada
à Rua Comendador Antônio Alves, 186 - Casarão de Caetano, por seu valor
histórico, cultural e artístico, conforme descrição constante no Processo de
Tombamento formalizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e
Natural de Pedro Leopoldo
Art. 2º - Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de
proteção estabelecidas pela Lei Municipal 2.111/1995, não podendo ser
destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem a prévia deliberação do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo e
aprovação da Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Pedro Leopoldo, 15 de setembro de 2008.
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DR. MARCELO “Soro 6 GoNCa VES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo