norma nº 3042/2008

EIXO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ol CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
(O lu drjoz | LEI N' 3.042, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
.
O HoLato
"Altera a Lei Municipal nº 2.339, de 29 de
abril de 1998, e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal n.º 2.339, de.29 de abril de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Critérios para regularização das doações de lotes à pessoas físicas
no Município de Pedro Leopoldo”.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.339, de 29 de abril de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para regularização das
doações de lotes à pessoas físicas no Município de Pedro Leopoldo”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. i
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 09 de setembro de 2008.
DR. ÓNIMO GONÇALV
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo
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GERAL
PMPL