norma nº 2430/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.429, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
PJ É 93/99 “Revoga a Lei nº 1.292 de 03 de dezembro
de 1986”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da Lei 1.292, de 03/12/86, em face do descumprimento por parte da
empresa donatária dos incisos a, b, c, d, e, f,9, h do art. 2º da mesma lei, fica
revogada a doação de uma área de 5.000,00m?, feita em favor JOTA
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
rena áltes
/ Prefeito Municipal
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