norma nº 2434/1999

LEI Nº 2.434, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
PF 9giGg
[e JS 49 A “Revoga a Lei nº 2.125 de 29 de dezembro
de 1995”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e-eu; em -seu-nome; sanciono-a-seguinte-Let
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.125, de 29/12/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f, 9, h do art. 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 2.500,00mº, feita em favor de METALCLIP LTDA, que por
este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a. presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.