norma nº 2439/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.439, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
PJ 35179
A “Revoga a Lei nº 2.096 de 16 de outubro de
1995”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.096, de 16/10/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d,e,f,g, h do art. 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 6.482,76mº, feita em favor BRÁMEM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, que por este retrocede ao Município.
: Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
Prefeito Municipal