norma nº 699/1973

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Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO POLDO
Doc, no
LEI MUNICIPAL DE Nº 699 DE 25 DEC ftivado «BE 19737 ——=—
MATO» Amon O,
men
Dispõe sobre o planejamento: urva-
ne do Município de Pedro Leopoldo.
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus !
representantes decreta, e eu em seu nome, sanciono & seguinte !
Lei:
CAP. I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES BÁSICAS
ART. 1º -.0 planejamento urbano do Município de !
Peúro Leopoldo, integrado ao sistema de planejamento da Região!
setropolitana de Belo Horizonte , ordenará e disciplinará o seu!
iesenvolvimento, considerado o âmbito de atuação do Município !
com os seguintes objetivos: .
I - Propriciar o bem estar da comunidade;
II- Ampliar as oportunidades de desenválvimento *
individual e social;
III- Ampliar a disponibilidade de serviços públi-
cos e de equipamentos sociais em quantidade,
localização e padrões que atendam às necessi-
dades: da população;
IV- mreservar o meio ambiente contra a poluição '
do ar, do solo, da água e da paisagem.
ART. 2º — Para atendimento dos objetivos, serão !
observacas as seguintes diretrizes básicas:
I - QUANTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Promover distribuição mais equilibrada da *
população e do emprego no Município, a fim
de possibilitar maior aproximação entre os
continua. ee
=D
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Continuação..cesessrersesa
locais de residência, de trabalho e de lazer;
b) promover a máxima facilidade de circulação
de pessoas e bens entre os diversos locais
de atividades;
e) assegurar a disponibilidade de terrenos que
apresentem condições físicas e ambientais pa-
ra futura implantação gas Principais ativida-
Ges. econômicas-comerciais, industriais, de
prestação de serviços e de recreação; 6 lazer;
d) criar áreas a Serem urbanizadas em prioridade
e áreas de urbanização a longo prazo, garanti
do & qualidade do ambiente urtano;
e) Promover o controle e a valorização urtanís: tie
ca da área central da cidades.
II - QUANTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
a) Expandir e promover melhor coordenação e inte
gração Permanente dos programas públicos e 1
privados de desenvolvimento Social, abrangendo
“educação, saúde, habitação, bem estar social,
recreação, cultura e esportes, para garantir |
& melhoria da qualidade da vida no Município;
b) ampliar e elevar os padrões dos serviços soci-
&is, mediante a integração dos sistemas de e-
ducação, saúde, recreação, lazer e bem estar +
social;
e) melhorar a rede escolar eo nível do ensino de
acordo com as necessidades sociais e econômi-!
cas do Município, a fim de assegurar oportuni
dades de educação básica e formação Profissio
nal a toda a população;
à) melhorar e ampliar os Serviços de saúde para 1
elevar o nível de saúde da população e reduzir
à morbidade e a mortalidade;
continvã...recesro
-3—
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“Continuação .ccceresca
e) rarticirar de uma política habitacional, vi-
sando ampliar a oferta de habitações, especi
almente as de interesse social, segundo pa- !
drões, custos e modalidades de financiamento
compatíveis com os níveis de vida e de renda
da população;
£) estimular a plena participação de toda a po-
pulação nas atividades recreativas e cultu- '
rais, pela ampliação das condições que pro- *
piciam o desenvolvimento: dessas atividades;
€) estimular a perticijação da iniciativa pri-
vada nos programas de desenvolvimento social,
mediante incentivos, assistência técnica e !
acordos .
III- QUANTO À CIRCUIAÇÃO E TRANSPORTE
a) estabelecer um sistema viário. adequado & es-
trutura urbana com características operacio-
nais e técnicas definidas por classe de vias,
apto a suportar o aumento previsto da deman
da de tráfego, ampliando à acessibilidade 1
aos locais de residência. e trabalho da popu
lação;
d)incentivar o uso de transportes coletivos, !
principalmente: nos deslocamentos domicílio
tratalho;, através do aumento da qualidade do |!
serviço prestado ao usuário em termos de con-!
forto, velocidade e segurança;
c) melhorar ao máximo a segurança e a fluidez do
trânsito, através de medidas operacionais, ado
tadas em acordo com 08 órgãos competentes;
d) desafogar o centro urbano pela implantação de !
uma política de estacionamento, visando; deses
timular o uso de veículos particulares para +
continvãcecccs
en tR)
f bo
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Continuação. .ccccescess
deslocamentos não essenciais?
ejminimizar os efeitos prejudiciais à segurança e à saú-
de causados pelo tráfego de veículos, mediante & seya-
ração física do tráfego de veículos e de pedestres e a
regulamentação do uso da via pública.
IV- QUANTO AOS SERV IÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA :
a) melhorar e ampliar os serviços de abastecimento de d-!
gua esgotos sanitários, drenagem de águas pluviais,
energia elétrica, comunicações, coleta e disposição fi
“nal do lixo, limpeza pública, distribuição de gás e a-
tastecimento de gêneros alimentícios;
bt) adotar medidas para controle da poluição ambiental em
consonância com as diretrizes gerais estabelecidas por
organismos federais e estaduais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Ma implantação e operação de serviços públi-
cos. e de equipamentos sociais, o lunicípio atenderá às faixas *
de atuação que lhe são próprias, dentro da repartição de funções
estabelecidas ao nível da região metropolitana «
Parágrafo único - Consideram-se faixas de atuação do
Iunicípio, para fins desta lei, as atividades, serviços pábli-!
cos e equipamentos sociais de peculiar interesse local.
Arte 42 - À obra ou serviço, público ou particular, de
natureza ou com implicações urbanísticas, só poderá ser executa,
do de acordo com as determinações do planejamento estabelecido
nesta Lei.
Art. 5º - A aplicação de recursos. de qualquer natureza
em atividades, serviços públicos e equipamentos: sociais referi-
dos nesta lei obedecerá a escala de prioridade fixada no plane-
jamento urbano
Arte 6º - Para efeitos desta lei, entende-se como perí
Conte v.
. Em
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Continuação. cceses
metro: urbano a linha que circunscreve a zona urbana e & zona
de expansão urban.
Parágrafo 1º - À zona urbana será definida observada
a existência de pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
II - sbastecimento de água;
III - sistemas de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para a distribuição domiciliar;
Y - escola primária ou posto de saúde a uma distância !
de 3 (tresô Km da parte considerada.
Parágraio 2º — Considera-se zona de expansão urbana,
as áreas que possivelmente venham a ser incorporadas na zona
urbana nos próximos 10 anos, segundo o planejamento urbano do
Município.
Parásrafto 3º “ Poderá existir no Município mais de um
perímetro urbano desde que cada um corresponda a sede de dis-
trito ou de subdistrito.
CAPÍTULO III '
Di ORGANIZAÇÃO E ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Arte 7º — As previsões e disposições relativas à orga-
nização territorial expressan-se através do Esquema de Estrutu
ra e do Plano de ocupação do Solo.
Arte 8º - O Esquema de Estrutura fixa a longo prazo as
orientações fundamentais ãe organização territorial do Munici-
pio, especialmente no referente à extensão das zonas de expan-
são urtana, tendo em vista o relacionamento. entre a área urta-
na e as áreas vizinhas, além do equilíbrio que convém manter
entre à expansão urtana, as atividades agrícolas, & conservação.
das áreas verdes e sítios naturais.
continua. csescsscccs
6
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Rarárrafo 1º - O Esquema de Estrutura é composto de re-
iatório e documentos gráficos que apresentarão :
a) a distribuição espacial geral das atividades;
bt) a localização dos principais serviços e equi
ramentos coletivos;
c) a organização geral do sistema de transportesf
à) os elementos essenciais dos principais equi-
ramentos de infraestrutura;
e) os principais sítios naturais a serem prote-
gidos
Parágrafo 2º - O Esquema de Estruturas poderá
Ser complementado, em algumas partes, por documentos que pre-
cisarão suas disposições.
Art. Bº - O Plano de Ocupação do Solo fixa a +
curto mrazo, para a ordenação territorial do Município, normas
de polícia administrativa, especialmente: as limitações adminis-
trativas de ordem urbanística relativas a utilização do solo.
Arte 10º - O Plano ãe Ocuração do Solo será esta
telecido: em legislação: própria integrada ãe documentação técni-
ca e visárá especialmente: |
a) a delimitação do perímetro urbano;
D) & localização das Principais atividades eco-
nômicas;
c) a divisão da área urbana em zonas de usos
predominantes:
à) & delimitação das zonas prioritárias para ex-
ransão e renovação urbanas;
e) a definição do traçado e das características
das principais vias de circulação de veículos
e pedestres a serem conservadas, criadas ow mo
dificadas;
continva.ccccccresos
=7-
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continuaçããe cccrscossess
f) a fixação de Índices de intensidade de ocupação do
solo;
€) a delimitação de áreas a reservar para vias, obras
públicas e equipamentos coletivos bem como para os
espaços abertos.
Art. 11º - Serão fixadas em legislação especial, a ser
expedida oportunamenteg as categorias de uso permitidas em cada
zona, tem como à caracterização tásica dos estabelecimentos com
preendidos em cada categoria, estabelecendo-se, para cada zona
de uso, regulamentação específica quanto à intensidade de ocupa,
ção do solo. É
Arte 12º — A intensidade de ocupação do solo é definida
pela taxa de ocupação e pelo, coeficiente de aproveitamento do |
lote.
Parágrafo 1º - Considera-se taxa de ocupação do solo a !
relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área |
do lotes
Tarágrafo 2º - Considera-se coeficiente de aproveitamen-
to do lote a relação entre o total da área edificada e a área do
lote.
Art. 13º —- O Esquema de Estruturas e o Plano de Ocupação
do Solo deverão ser periódicamente atualizados.
Parágrafo 1º - O Esquema de Estrutura terá validade pelo
prazo de 20(vinte) anos, devendo ser atualizado a cada 10 (dez)
anos. '
Parágrafo 2º - O Plago de Ocuração do Solo terá validade
pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo: ser atualizado a cada 3 (
tres) anos.
CAPÍTULO IV
DO FÁRCELANENTO DO SOLO PARA USOS URBANOS
Arte 14º - O parcelamento do solo, dentro de perímetro
urtano será regido por esta lei, respeitada a legislação federal
e estadual pertinentes
: continuãecccocorccorcos
-B-
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Continuação. cccrcesesoas
Arte 15º =. O parcelamento do solo devera ser feito de forma a
Se adequar ao Plano de Ocupação do Solo e às condições topográficas e
geológicas locais, observando-se no traçado das vias de circulação as
normas e diretrizes constantes do Plano de Classificação Viária mencio
nado no arte 206
Arte 16º — Por ocasião de qualquer parcelamento de solo, será
exigida a reserva dá áreas para circulação, equipamentos e serviçõs *
públicos, que passarão, desde a sua data de insorição, a integrar o do
mínio público do Municípios
Arte 17º - Serão fixados em legislação especials
a) as condições mínimas de área, forma, declividade,
comprimento da testada, condições de acesso é ali
nhamento com o logradouro público, que deverão ser
observadas em qualquer processo de parcelamento *
ão solos
+) os critérios gerais para dimensionamento, localiza
ção e conformação das áreas destinadas a uso pú-
bilico, bem como um sistema de compensação & ser am
Plicado quando, a critério do orgão competente, as
áreas necessárias para uso público forem inferiores
ou superiores às fixadas pelos critérios geraiso
c) a sistenática de processamento e de expedição das
licenças e autorizações para qualquer parcelamento
“do solo, regulamentando-se inclusive a forma de a
presentação dos projetos, a situação das pessoas
habilitadas a projetar e as penalidades corres=
pondentes a cada infração
Continua. ccececesecesesesesas
—Q.
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Continuação. sevsce...
CAPÍDULO Y
DO SISTEMA VIÁRIO E TRÂNSIZO
Arte 18º - Considera-se sistema viário municipal o conjunto
das vias terrestres - ruas, avenidas, logradouros, estradas, caminho!
ou passagens de domínio público, destinados ao trânsito de veículos '
automotores ou pedestres.
Arte 198 - De acordo com as funções e características es- !
senciais, as vias públicas urbanas são assim definidas:
a) vias expressas - vias de trânsito rápido projetadas pa-
ra circulação de grandes volumes de veículos entre áre-
as distantes, sem acesso às áreas lindeiras;
b) vias arteriais - vias preferenciais destinadas à circu-
lação de veículos entre áreas distantes, com acesso às
áreas lindeiras devidamente controlado e com estaciona-
mento regulamentados
ec) vias coletoras - vias secundárias que possibilitam à |
circulação de veiculos entre as vias arteriais e o aceg
so: às ruas locuis; É
&) vias locais - destinados ao acesso direto aos lotes lin
deiros e à movimentação do trânsito local;
Parágrafo 1º “— Consideram-se vias “públicas urtanasg para *
fins desta lei, as vias terrestres situadas dentro do perímetro ux-
bano do Município.
Parágrafo 2º - No planejamento do sistema viário do Munici
pio, serão sempre levados em consideração os planos viários federal,
estadual, metropolitano e de Municípios vizinhos.
Art. 20º - Tara aplicação desta lei, será estabelecido, !
em legislação especial, o Plano de Classificação: Viária do Municípios
especificando os critérios e normas funcionais, operacionais e de
projeto a serem utilizados para cada categoria de via estipulada no:
axte 19 e delimitando, em- plantas oficiais, a categoria funcional de
todas as vias úrbanas existentes, a serem criadas ou modificadas, em
continua ceccccessos
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continuação. cccsessses
consonância com as diretrizes do Plano de Ocupação do
Solo . .
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE Di POLUIÇÃO AMBIENTAL
Arte 21º — Considera-se poluição das águas qualquer alte
ração de sua composição normal caraz de causar prejuízo à saúde, E
Segurança e ao bem estar da população, de modificar o equilíbrio '
ecológico e de comprometer seu uso para fins domésticos, agrícolas,
industriais, comerciais e recreacionais»
Arte 22º — É proibido lançar em cursos d'água, lagos, re-
presas ou açudes, os resíduos provenientes de atividades industri-
ais, comerciais, residenciais ou correlatas, capazes de provocar !
poluição, sem que os mesmos recebam, previamente, tratamento ade-
quado «
Arte 23º - As condições mínimas a que devem satisfazer os
eíluentes para tornar permissível o seu lançamento em corpos d'á-
gua receptores, bem como as normas de fiscalização e penalidades
deverão obedecer ao fixado pela autoridade competente.
Zarágrato único - Aplica-se o disposto no artigo aos pro-
cessos e dispositivos de tratamento de. resíduos e de medição da *
poluição da águas .
Arte 248 — Considera-se poluição ão ar qualquer alteração
de sua composição normal capaz de causar prejuízo à saúde, à segu
rança e ao bem estar das pessoas e dos animais, ao “desenvolvimen-
to dos vegetais bem como acarretar ataque aos materiais, equipa-!
mentos e matérias primas.
Arte 25º — É proibido lançar na atmosfera resíduos prove-
nientes das atividades residenciais , industriais, comerciais ou
correlatas, capazes de provocar poluição, sem que recebam, pré-
viamente, tratamento adequado .
continvãeccc..
-11-
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continuação esecccrcescos Ne —
Arquivado em / A
Arte 26º - As condições mínimas a que devem satis-
fazer as emissões para tornar permissível o seu lançamento?
na armosfera, bem como as normas de fiscalização e penalida
ães deverão obedecer &o fixado pela autoridade competente .
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no artigo *
aos processos e dispositivos de tratamento de resíduos e de
medição da poluição do ar.
árte 27º - Consideram-se fontes de sons ou ruidos"
urbinos as seguintes:
a) motores e buzinas de veículos terrestres, '
aéreos, e fluviais;
b) máguinas e motores fixos;
c) instrumentos musicais e aparelhos nroduto-
res, transnissores ou amplificadores de
sons ou ruídos;
à) explosões em geral.
Arte 28º - A autoridade competente do Município fi
xará limites máximos para níveis de intensidade de som, bem
como as normas para os processos de medição e de fiscaliza-
ção e as penalidades aplicáveis.
Tarágrafo único - As normas deverão considerar a +
fonte de sons ou ruídos, o uso Fredominante &o solo urbano
em que esteja localizada e o horário e a duração da emissão.
ári. 29º - À autoridade competente, mencionadá nos
artigos 232, 26º 6 28º, deverá atuar em consonância com o e-
ventual óxcão análogo de âmbito metropolitano e com o Conse-
lho Nacional de Controle de Poluição Ambiental.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ESSE SD É O ISITORIAS
Arte 30º - 09 estabelecimentos: -comerciais, industri
ais e de serviços estão Sujeitos a controle das condições de:
funcionamento
Parágrafo único - O município poderá recusar, sus-
ND ID
12 -—
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continuação. .cesecsos DOC. Nº —
Arquivado em Lud
pender ou caçar: licença para funcionamento + caso o estabeleci-
mento interessado não preencha ou rasse & não atender mais aos
presupostos de segurança, saúde pública, higiene, e sossego de
finidos pela autoridade competente.
Art. 31º - Para adequar as atividades e o uso do !
solo em desconformnidade com os objetivos e diretrizes vásicas
ão planejamento urbano estabelecidos nesta lei, o Poder Públi-
co poderá impor restrições à ampliação ou reconstrução do que!
for demolido, bem como recorrer a medidas extrafiscais de agra
vamento e incentivos tributários. |
Arte 32º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a
promover o reconhecimento, pelos poderes públicos federal e
estadual, do planejamento urbano instituído em virtude desta '
lei. .
Arte 33º - Fica suspensa, pelo prazo de 360 dias,
a partir da data de promulgação da presente lei, a aprovação |
de qualquer loteamento no território ão Município.
Arte 34º - Esta Lei entrará em vigor na data de +
sua publicação, revogadas as: disposições. em contrário.»
Pedro Leopoldo, 25 de Julho de 1973.
- César Julião de Salles -
Prefeito Municiyale