norma nº 3153/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.153, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
“Acrescenta inciso IV, alíneas e parágrafo único
ao artigo 2º da Lei nº 3.051, de 25 de novembro
de 2008, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV e alíneas ao art. 2º, da Lei
Municipal nº 3.051, de 25 de novembro de 2008, com a seguinte redação:
IV — declaração formal expedida pela Divisão de Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo ou por órgão de natureza similar, constando
obrigatoriamente as seguintes informações de ordem ambiental:
a) Sea área objeto de doação está inserida em área de preservação
ambiental ou congênere;
b) Se existem restrições ambientais expressas em normas legais
(leis, decretos, instruções normativas, etc.) incidentes sobre a
área objeto da doação;
c) Se as atividades a serem desenvolvidas pela empresa
beneficiada com a doação são poluidoras;
d) Outras informações que se julgar pertinentes e necessárias à
proteção ambiental.
Art. 2º - Fica acrescido parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal
nº 3.051, de 25 de novembro de 2008 com a seguinte redação:
Parágrafo único - A Câmara Municipal, pela maioria simples de
seus membros, poderá requisitar informações adicionais ao órgão declarante de que
trata o inciso IV deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 09 de junho de 2010.
—
DR. MÁRCI ÍMO GONCALVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo