norma nº 2378/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.378, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
Plei 15] Is “Revoga a Lei nº. 2.005, de 09
de agosto de 1994.”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica revogada a doação de próprio municipal
feita em favor da empresa CONMEX CONDIMENTOS ESPECIAIS LTDA,
localizada no Bairro Andyara, com área aproximada de 500m2, retornando
via de consequência a área ao Patrimônio Público Municipal, tendo em vista
o não cumprimento dos encargos estabelecidos no artigo 2º da Lei de
doação, de nº 2.005
Art. 2 º) — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de
outubro de 1998.