| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Psi 394% LEI Nº 2.273, DE 30 DE JUNHO DE 1997. "Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º) Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Parágrafo Único - O Conselho previsto neste artigo não terá estrutura administrativa própria, e deverá utilizar a estrutura e os recursos do Executivo Municipal para o cumprimento de suas funções, de acordo com o estabelecido no art. 4º desta lei. Art. 2º) - Os registros contábeis municipais e dos demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Magistério, criado pela Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, ficarão permanentemente à disposição da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dos órgãos federais e estaduais de controle externo e interno. Art. 3º) - O Conselho será constituído por 7(sete) membros, sendo: | a)i(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; ane! b)i(um) representante dos professores; c)ilum) diretor de escola pública municipal de ensino fundamen- WN NV +ale. ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS d)2(dois) representantes de pais de alunos; e)i(um) representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; f)1i(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda. $ 1º - Cada representante do Conselho terá um suplente para eventual substituição. $ 2º - A presidência do Conselho sera exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, o qual indicará o secretário do órgão. $ 3º - Todos os membros do Conselho, a exceção dos representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Fazenda, serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designarã para exercer suas funções. $ 42º - A indicação dos representantes da Secretaria de Educação Municipal e da Secretaria da Fazenda será feita pelo Prefeito Municipal, que poderá substituílos a qual- quer momento, a seu critério. $ 5º - Ocorrendo o impedimento definitivo do Conselheiro ou tendo este renunciado a seu mandato, o suplente assumirá a titularidade do mandato, e a Presidência comunicará o fato aos interessados para que indiquem novo suplente. $ 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, salvo as despesas de transporte, diárias e outras correlatas, exclusivamente para a representação prevista na letra "dd". NV PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS Art. 4º) —- Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos geren- ciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 5º) —- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraor- dinária, por meio de comunicação escrita, por iniciativa de pelo menos O4(quatro) conselheiros, ou por iniciativa de seu presidente ou por solicitação do Prefeito. Parágrafo Único: As decisões internas serão tomadas por maioria dos membros do Conselho. Art. 6º) - O Regimento Interno para o funciona- mento do Conselho sera proposto pela sua Presidência e aprovado pelo seus membros. Art. 7º) - Sera de 2(dois) anos o mandato dos membros do Conselho. Art. 8º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de junho de 19 Prefeito Municipal