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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2303/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE INTEGRAM UM LOTEAMENTO APROVADO.
native_id4509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
“Dispõe sobre desmembramento de lotes que
integram um loteamento aprovado”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — É vedado o desmembramento de lotes que
integram um loteamento aprovado.
Art. 2º)- A área mínima por lote, em qualquer
loteamento privado, deve ser de 360 mê,e ter, no mínimo, 12 metros de
frente para via pública.
$ Único — Serão respeitados os lotes com área menor,
desde que aprovados pela Prefeitura até a data desta Lei, ou nos
casos previstos na Deliberação nº 32/84, do Conselho Deliberativo da
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de
Novembro de 7.
A ; es
/ Preftéito Municipal
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