| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE INTEGRAM UM LOTEAMENTO APROVADO. |
| native_id | 4509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre desmembramento de lotes que integram um loteamento aprovado”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — É vedado o desmembramento de lotes que integram um loteamento aprovado. Art. 2º)- A área mínima por lote, em qualquer loteamento privado, deve ser de 360 mê,e ter, no mínimo, 12 metros de frente para via pública. $ Único — Serão respeitados os lotes com área menor, desde que aprovados pela Prefeitura até a data desta Lei, ou nos casos previstos na Deliberação nº 32/84, do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de Novembro de 7. A ; es / Preftéito Municipal | |