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norma nº 2173/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2173 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, IMOVEIS PERTENCENTES A HERDEIROS OU SUCESSORES DE ADELSO NERY LOPES, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Psi 394%
LEI Nº 2.273, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
"Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e dá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: |
Art. 1º) Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Parágrafo Único - O Conselho previsto neste
artigo não terá estrutura administrativa própria, e deverá
utilizar a estrutura e os recursos do Executivo Municipal para o
cumprimento de suas funções, de acordo com o estabelecido no
art. 4º desta lei.
Art. 2º) - Os registros contábeis municipais e
dos demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos
aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Magistério,
criado pela Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996,
ficarão permanentemente à disposição da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e dos órgãos federais e estaduais de controle
externo e interno.
Art. 3º) - O Conselho será constituído por
7(sete) membros, sendo:
| a)i(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
ane! b)i(um) representante dos professores;
c)ilum) diretor de escola pública municipal de ensino fundamen-
WN NV +ale. ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
d)2(dois) representantes de pais de alunos;
e)i(um) representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental;
f)1i(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 1º - Cada representante do Conselho terá um
suplente para eventual substituição.
$ 2º - A presidência do Conselho sera exercida
pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, o qual
indicará o secretário do órgão.
$ 3º - Todos os membros do Conselho, a exceção
dos representantes da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Fazenda, serão indicados por seus pares
ao Prefeito, que os designarã para exercer suas funções.
$ 42º - A indicação dos representantes da
Secretaria de Educação Municipal e da Secretaria da Fazenda será
feita pelo Prefeito Municipal, que poderá substituílos a qual-
quer momento, a seu critério.
$ 5º - Ocorrendo o impedimento definitivo do
Conselheiro ou tendo este renunciado a seu mandato, o suplente
assumirá a titularidade do mandato, e a Presidência comunicará o
fato aos interessados para que indiquem novo suplente.
$ 6º - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas, salvo as despesas de transporte, diárias e
outras correlatas, exclusivamente para a representação prevista
na letra "dd".
NV
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
Art. 4º) —- Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos geren-
ciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5º) —- As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraor-
dinária, por meio de comunicação escrita, por iniciativa de pelo
menos O4(quatro) conselheiros, ou por iniciativa de seu
presidente ou por solicitação do Prefeito.
Parágrafo Único: As decisões internas serão
tomadas por maioria dos membros do Conselho.
Art. 6º) - O Regimento Interno para o funciona-
mento do Conselho sera proposto pela sua Presidência e aprovado
pelo seus membros.
Art. 7º) - Sera de 2(dois) anos o mandato dos
membros do Conselho.
Art. 8º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 9º) - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30
de junho de 19
Prefeito Municipal

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