norma nº 2239/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Hº 2,259, DE 20 DE DRZEMBRO DE 1996,
“Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do
Fundo de Participação dos Hunicínios - FPH nara
pagamento da dívida so Programa de Assistência Socisl
do Servidor Público - PASEPS.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, nor seus
representantes aprovou, € ei, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 18) — Fies o Poder Executivo autorizado a
utilizar os recursos de Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
para pager, narceladamente, o débito existente junto aco Programe de
Assistência Social do Servidor Público - PASEP, inserítos na divide
ativa da Uniõo,
Arte 2?) - O débito a que se refere o artigo 12,
corresponde a R$ 638,943,51 (Seiscentos e trinta e seis mil,
novecentos e quarento e três reais e sessenta e um centavos) que
consta do processo administrativo nº 10,680.000818/95-27, e serê
liquidada da seguinte formas
T — & primeira parcela da entrada do parcelamento,
foi quitada em 11/12/86 conforme cheque nº 937984 no valor de R$
23.497,09 (Vinte e três mil, cuatrogentos e noventa e dois resis 4
nove centavos), Banco do Brasil Agência Pedro Leonolco/H0.
IL - G velor de R$ 613,457,5? (Selacentos a treze
mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e doiz centavos
será dividido em 29 (vinte e nove) varcelos acrescidas de juros e
multas incidentes se for o caso)
Art. 3º) - Fica o Banco do Brasil S/A., Agência Pegro
Leopoldo, autorizado a descontor, mengssimente, da nrimeira quota
mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPH ereditado zo
Municínio de Pegro Lecpelda, no valor correspondente a 1/28 avos, do
valor mencionado nro Ítem TI, e a repassâeia ac Pesouro Nacional.
Arte 42) — Eevogadas es disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sus publicação.
Prefeitura Mmicinal de Pedro Leopoldo, mos 20 de
Dezembro de 1995.
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